O projeto de lei que veda a cobrança de consumo de água em residências desocupadas foi apresentado na Assembleia Legislativa pela deputada Ângela Sousa (PSC). O objetivo, segundo ela, é tornar o sistema de aferição de consumo mais justo, evitando cobranças indevidas e contribuindo com a defesa dos direitos do consumidor. A deputada destacou que o fornecimento de água tratada se constitui, cada vez mais, num item de fundamental importância para a saúde e a qualidade de todo ser humano que vive em sociedade. "A Embasa têm-se esmerado em atender a esta demanda e cumprir este importante papel na grande maioria dos municípios do estado. Entretanto, é necessário que os seus sistemas de aferição e cobrança sejam objeto de constante evolução e aperfeiçoamento, pautados, inclusive, pela observância dos direitos do consumidor", explica.

Outro projeto relevante apresentado por Ângela Sousa é o que proíbe as concessionárias de promoverem a suspensão total dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica em imóveis residenciais por motivo de inadimplência, comprovada absoluta incapacidade de pagamento do usuário. De acordo com a deputada, o corte de fornecimento dos serviços de água, esgoto e energia elétrica violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, conforme Lei n° 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Ângela ainda ressalta que a suspensão total dos serviços poderá significar, além do constrangimento, exposição ao ridículo e ameaça ao consumidor final, muito bem esclarecido no Código de Defesa do Consumidor.

"Temos anualmente milhares de internações hospitalares, atendimentos e exames laboratoriais, distribuição de medicamentos e mortes devido à falta de saneamento básico e água potável, segundo pesquisa do IBGE. Se o corte do fornecimento desses serviços por inadimplência dos consumidores de baixa renda e usuários do Bolsa Família não for suspenso, com certeza o Estado não terá orçamento disponível para mais este gasto adicional que pode ser evitado", concluiu a parlamentar.