A instituição de uma política estadual para a integração da pessoa com deficiência, através de um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais desses indivíduos, é a principal providência trazida pelo Projeto de Lei n° 19.184/2011, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), apresentado na Assembleia Legislativa.

Conforme reza o artigo segundo do projeto, é de responsabilidade dos órgãos e das entidades do poder público, assim como da sociedade e da família, assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, alimentação, habitação, educação, profissionalização, entre outros. "O objetivo principal é suprir as necessidades legislativas das pessoas com deficiência, possibilitando acesso a serviços públicos, programas, projetos e ações dos governos e entidades públicas e privadas", sintetiza Marcelino Galo.

Para ele, o projeto trata a matéria de forma mais adequada e abrangente, estabelecendo objetivos e enumerando diretrizes de políticas para pessoas com deficiência. Ainda indica qual deve ser a forma de atuação do Poder Executivo da Bahia, de empresas e da sociedade para preservar a sistematização e a articulação das ações necessárias à inclusão das pessoas com deficiências no convívio social.

Para Marcelino, ainda que não se esgote a matéria acerca de um sistema organizacional completo, pois o mesmo entende que esta é uma competência privativa do Poder Executivo federal e estadual, há a pretensão de apontar os aspectos institucionais e estabelecer a forma como ações, projetos e programas devem ser integrados. "É um esforço para nortear as políticas públicas de assistência e proteção das pessoas com deficiência", acredita Galo e acrescenta que, para a plenitude da execução do processo, é necessário o Estado assegurar ações e recursos orçamentários no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para atender às demandas das pessoas com deficiência, como a acessibilidade, a oferta de medicamentos, aparelhos locomotores, deslocamento para tratamentos, entre outras.

O deputado espera o apoio de seus pares na aprovação do seu pleito, afirmando que a proposição abre as portas do Poder Legislativo e dos órgãos públicos e privados do Estado da Bahia, para que os direitos das pessoas com deficiência sejam tratados com maior consequência e responsabilidade. Marcelino considera oportuno tratar desse assunto num momento em que o país se prepara para sediar os eventos esportivos da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, os quais colocarão o Brasil e a Bahia em evidência no cenário internacional.