O deputado Fabrício Falcão (PCdoB) destacou, por meio de uma moção de congratulações apresentada na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei no 115/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a regulamentação da profissão de comerciário em todo o território nacional.
O parlamentar lembra que o projeto do senador gaúcho tem abrangência em todo o território nacional e está tramitando para ser enviado ao presidente do Senado Federal, José Sarney; ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia; ao senador Jayme Campos, presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, e ao deputado Sílvio Costa, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Segundo o comunista, sua iniciativa representa a voz de "milhões de trabalhadores incluídos na atividade do comércio, que até a presente data ainda não foram beneficiados com um diploma legal específico que regulamente o exercício da profissão. Não mais se justifica sua marginalização, sem que sua profissão seja reconhecida legalmente."
O parlamentar concluiu afirmando que "a atividade comercial não pode ser regulada unilateralmente pelos interesses do capital. A geração de empregos é importante e será sempre incentivada, mas não podemos admitir a extensão da jornada normal de trabalho por até 12 ou mais horas consecutivas, como ocorre em muitos casos, inclusive no nosso estado. Portanto, o projeto encampa o sentimento dos comerciários, manifestado por suas entidades representativas e representa um alerta sobre a situação de absoluta desregulamentação que vive o setor."