A deputada Ivana Bastos (PMDB) apresentou um projeto de lei que pretende estender às servidoras lotadas no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Bahia o direito à licença por 180 dias consecutivos em caso de gestação e mediante apresentação de atestado médico.
O direito à licença de 180 dias para gestantes do Poder Executivo foi garantido através da Lei no 12.241/11, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionada recentemente pelo governador Jaques Wagner.
Para a deputada Ivana Bastos, no entanto, a lei acima citada não se estende às servidoras do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, sendo necessário, nesse caso, modificar a Lei no 8.971/2004, que trata do quadro de pessoal da Casa Legislativa.
"É preciso garantir também, através de lei, que o benefício da licença de 180 dias chegue às servidoras e adotantes do quadro de pessoal dessa Casa, a fim de proporcionar à criança e sua mãe um prazo maior para os cuidados afetivos e de amamentação necessários nesse período inicial de vida", afirmou a deputada.

PROJETO

O projeto também prevê que a licença seja concedida igualmente ao servidor lotado no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Bahia que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 5 (cinco) anos de idade, para ajustamento do menor, a contar da data em que esse chegar ao novo lar.
E por fim o projeto apresentado pela deputada contempla que as gestantes e os adotantes que já estejam com suas licenças em curso terão direito ao acréscimo de 60 dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.