Na 12a reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), apreciou oito projetos, todos de autoria de deputados. Apenas uma proposição, entretanto, foi aprovada no âmbito da comissão, que avalia a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria. Dois projetos foram retirados de pauta.
De autoria do deputado João Bonfim (PDT), o projeto aprovado dispõe sobre a ratificação da data de criação do município de Caetité. O parecer de autoria do deputado Carlos Geílson (PTN) foi favorável, com base na decisão da Câmara Municipal de Caetité, que definiu o dia 5 de abril de 1867. Depois de breve discussão entre os parlamentares, a proposição foi aprovada por unanimidade e segue agora para apreciação nas comissões temáticas, antes de entrar em votação no plenário.
Três projetos tiveram pedido de vistas dos parlamentares. Apesar do parecer favorável do deputado Carlos Geílson, o deputado Euclides Fernandes pediu para analisar melhor o projeto de lei de autoria da deputada Luiza Maia (PT). A proposição determina, para o primeiro emprego, um mínimo de 10% das vagas nas empresas com fins lucrativos beneficiadas por incentivo e isenção fiscal outorgado pelo estado.
Já o deputado Paulo Azi pediu vistas em dois projetos. O que ratifica os limites do município de Ibotirama, de autoria do deputado João Bonfim e teve o deputado Joseildo Ramos como relator; e o de autoria do deputado Aderbal Fulco Caldas (PP), que dispõe sobre a utilização obrigatória de papéis reciclados pelos órgãos públicos do Estado, com parecer favorável do relator, deputado Carlos Geílson. Ambos os parlamentares que pediram vistas têm 48 horas para a apreciação da matéria.

PARECER

Três projetos que tiveram pareceres contrários dos respectivos relatores e a reprovação referendada pelos membros da CCJ: proposição de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que proíbe a cobrança de juros e multas de títulos vencidos no período de paralisação por greve das agências bancárias; a de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (PSB), que institui e regulamenta o serviço de moto-táxi; e o projeto de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e dos prontos-socorros de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
Com a aprovação do parecer contrário às matérias, novos relatores foram nomeados pelo presidente da comissão. Apenas um projeto teve parecer favorável do relator derrubado em votação, sob o argumento de que é inconstitucional. Trata-se da matéria proposta pelo deputado Álvaro Gomes, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do jogo de xadrez nas atividades escolares de todas as unidades da rede estadual de ensino.