A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que trata da transação de créditos tributários em âmbito judicial. A medida, segundo a mensagem do governador Jaques Wagner, visa "estabelecer uma maior comunicação entre o Fisco e os contribuintes, com a finalidade de diminuir os litígios tributários, reduzindo progressivamente o quantitativo dos processos judiciais e gerando, como consequência, economia para o Estado, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias."
A matéria estava tramitando em regime de urgência desde a semana passada e ontem foi alvo de acordo de lideranças, que viabilizou a sua aprovação mais outras duas proposições. Governo e oposição se entenderam em torno do acatamento parcial da emenda no 2, originária da minoria, que estabelece uma data específica para o pagamento das parcelas da transação entre contribuinte e governo. Queria a oposição o dia 25 de cada mês, enquanto o relator Euclides Fernandes (PDT) apresentou emenda de sua autoria estabelecendo o dia 20 de cada mês. O texto original não era específico a respeito.
Euclides Fernandes rejeitou a outra emenda à matéria, também da oposição, sob o argumento de que as modificações ensejadas não seriam necessárias para dar mais transparência ao procedimento, visto haver disposições neste sentido na Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência do Transparência Bahia, além de que todos os atos pactuados serão publicados no Diário Oficial do Judiciário.

PRIORIDADE

Ainda ontem, os parlamentares aprovaram requerimento de prioridade do líder do governo, deputado Zé Neto (PT), para o Projeto de Lei 19.175 enviado pelo governo do Estado. A matéria, que começou a tramitar com prazos reduzidos à metade a partir de ontem, pede autorização legislativa para abrir crédito especial de R$ 24 milhões no orçamento do estado para a restauração da BA-161, trecho entre Carinhanha e a BR-349. A estrada tem 129km de extensão e, segundo mensagem de Wagner, "representa local estratégico para o escoamento da produção pecuária e de grãos."
De acordo com o governador, o crédito especial será financiado pela reserva de dotação da fonte própria do Tesouro, na unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), cujos recursos foram substituídos pela Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, fonte 21 – Operações de Crédito Internas.

CIDADÃO

O acordo de ontem permitiu também a aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução 2.073/11, proposto pelo deputado Euclides Fernandes, concedendo o título honorífico de cidadão baiano a Silvano Ragno, coordenador do programa Luz para Todos, na Bahia. Nascido na Itália, Ragno formou-se em engenharia industrial, pela Universidade de Perúgia. Está no Brasil desde 1967, quando chegou ao Rio de Janeiro para trabalhar na Light, empresa de energia elétrica.
Ragno aperfeiçoou os estudos em São Paulo e Lyon, na França, e chegou à Bahia para trabalhar na extinta Companhia de Energia Elétrica da Bahia (Ceeb), que posteriormente foi absorvida pela Coelba. Casado com a carioca Jane, é pai de três baianas e avô de outros cinco baianos.