“Antes de fazer a reforma política no Brasil nós precisamos saber o que queremos do Parlamento”. Esta foi uma das muitas opiniões contundentes expressadas ontem pelo advogado e jurista Celso Castro, atual diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), na sessão da Comissão Extraordinária para Discussão da Reforma Política da Assembleia Legislativa. Castro, que também é procurador da AL, foi o primeiro convidado da comissão presidida pelo deputado Reinaldo Braga (DEM).
Especialista em direito eleitoral, o jurista deu verdadeira aula sobre o tema. Começou diferenciando os sistemas parlamentarista (adotado por países como a Inglaterra) e presidencialista (Estados Unidos e Brasil). E observou que o conceito de orçamento foi criado no Século XVII e hoje é um instrumento já superado. “Como podemos prever rigidamente o que vamos gastar ao longo de um ano? Por isso, o orçamento se transformou numa peça de faz de conta”.
Fez também comparações entre os sistemas políticos do Brasil e dos EUA, país onde o lobby é institucionalizado. “Os centros de lobby lá têm orçamentos aprovados por lei. O que eles fazem, inclusive as universidades, é tentar convencer os parlamentares sobre a legitimidade de determinada lei”. Ainda comparando Brasil e EUA, Celso Castro afirmou que aqui a “federação é de brincadeira”. Ele lembrou que, historicamente, nos EUA, os estados abriram mão de ser países e, por isso, muitas vezes costumam ter mais força do que o poder central. 
No Brasil, acrescentou ele, a concentração de poder no governo federal cria anomalias como a quantidade de tributos existentes no país. “Para burlar a participação dos estados e municípios na receita tributária, a União criou uma série de contribuições, já que os impostos são repartidos igualmente”. Resultado: hoje, dos 87 tributos existentes no Brasil, 38% são impostos e 62% contribuições.
Ele destacou também que toda lei tem um efeito colateral e isso precisa ser melhor avaliado pelas casas legislativas. “Os parlamentos precisam se qualificar para examinar os  efeitos sociais das leis”, defendeu ele, acrescentando: “Não acompanhamos a eficácia das leis que produzimos”. E deu como exemplo um projeto que tramita no Congresso concedendo nove meses de licença-maternidade para as mulheres no Brasil. “Se aprovado, isso iria aumentar em muito o desemprego entre as mulheres”.
O diretor da Faculdade de Direito da UFBA falou ainda sobre a fidelidade partidária. Para ele, no Brasil, hoje, não existe fidelidade, mas um casamento partidário obrigatório. “Como podemos definir a fidelidade se não sabemos o que pensam os partidos hoje no país?”, questionou. Ele lembrou que, dentro de um mesmo partido, existem várias correntes de pensamento.
Entre outros temas, Celso Castro falou ainda na sessão de ontem sobre domicílio eleitoral e financiamento público de campanha eleitoral, tese sobre a qual ele se posicionou de forma contrária. “O financiamento público não vai eliminar o financiamento privado”, sustentou.
A Comissão Extraordinária para Discussão da Reforma Política da Assembleia Legislativa foi criada com objetivo de elaborar sugestões para deputados e senadores. No Congresso Nacional foram criadas duas comissões para elaborar uma reforma política: uma no Senado e  outra na Câmara. “Depois, eles vão reunir os resultados dos trabalhos para elaborar um projeto consensual”, explicou Reinaldo Braga. Além dele, participaram da sessão de ontem os deputados  Euclides Fernandes (PDT), Luiza Maia (PT), Carlos Geilson (PTN), Gildásio Penedo (DEM), Adolfo Viana (PSDB), Zé Raimundo (PT), dentre outros.