A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto do Poder Executivo que extingue débitos fiscais relativos ao ICMS de até R$10 mil inscritos na dívida ativa até 2004. A matéria tramitava em regime de urgência desde a semana passada e não houve dificuldades em sua aprovação.
A proposição não chegou a ser apreciada no âmbito das comissões técnicas e foi relatada em plenário pela deputada Ângela Sousa (PSC). Ela votou pela aprovação do texto integral, no que foi seguida pelos demais membros das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Segundo mensagem do governador Jaques Wagner, além de propiciar a quitação dos contribuintes, a medida livra o Estado de onerosos processos administrativos e judiciais.

ERÁRIA

Além da extinção dos débitos fiscais, os parlamentares aprovaram requerimentos de urgência e prioridade propostos pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT). A urgência fará com que cada prazo regimental caía para 24 horas na tramitação do PL 19.158, também oriundo do Poder Executivo.
A proposição cria critérios para efetivar a extinção do crédito tributário mediante o instrumento da transação, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional. A medida já foi tomada por outros estados e poderá "reduzir as disputas judiciais, assegurando ganhos ao erário estadual", de acordo com a mensagem.
A oposição criticou o instrumento de tramitação especial. O deputado Paulo Azi (DEM) duvidou se, em algum período da história da AL, tenha havido tantas urgências. Ele chegou a pedir ao presidente Marcelo Nilo (PDT) para averiguar se estava sendo obedecido o limite de 1/3 das proposições para urgências regimentais.
Zé Neto, por sua vez, disse que sua bancada estará aberta ao entendimento em torno da matéria. "Não é um projeto polêmico e é uma experiência positiva em outros estados", disse, ressaltando que a oposição poderá contribuir para aperfeiçoar a proposição. Mas o deputado Carlos Geílson (PTN) não se mostrou confortado pelo líder adversário. "Os projetos do governo não passam pela Comissão de Constituição e Justiça", lamentou, afirmando também que parlamentares da minoria não são designados para relatar matérias governamentais.
Paulo Azi atacou ainda a prioridade aprovada para o PL 19.177, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito da ordem de US$ 50,82 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os valores, segundo mensagem do governador Jaques Wagner ao Legislativo, serão destinados a investimentos dentro do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur).

ITINERANTE

Ao final da sessão de ontem, os parlamentares aprovaram por unanimidade três projetos de resolução oriundos da Mesa Diretora. Entre eles, a criação da Assembleia Legislativa Itinerante, que no próximo dia 16 de junho vai se deslocar para Feira de Santana. As outras duas proposição promovem alteração no quadro de servidores comissionados na Assembleia Legislativa e concede título de cidadão baiano ao sanfonista Dominguinhos.