Dois projetos de lei aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã da última terça-feira, foram relatados pelo deputado Carlos Geilson (PTN). A primeira proposição relatada por ele "veda a imposição pelas seguradoras de veículos de relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviço". Carlos Geilson deu parecer favorável ao projeto e foi seguido pela unanimidade dos demais integrantes da CCJ.
No relatório, Carlos Geilson observou que questões de seguro e trânsito são de competência legislativa da União, mas ressaltou: a proposta apresentada pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB) tem como finalidade "restabelecer o equilíbrio entre o consumidor e as companhias de seguro."
O outro projeto relatado por Geilson obriga as empresas de asseio, conservação e construção civil contratadas pelo Estado a destinar 0,5% de suas vagas a ex-presidiários. Para o deputado, o "apenado, quando tratado com dignidade e respeito, vê que é possível recuperar-se e abandona a vida delituo­sa". Carlos Geilson considerou, em seu parecer, o projeto elaborado pela deputada Luiza Maia (PT) constitucional e, mais uma vez, foi seguido pelos demais membros da CCJ.
Com o projeto, Luiza Maia pretende reinserir o ex-presidiário ao mercado de trabalho, "dando a oportunidade de descobrir que é um ser humano com valor e importância dentro do universo". Na avaliação dela, para que o trabalho seja profícuo e chegue a resultados concretos são necessários o estímulo e o apoio. "Apenas a compreensão dessa necessidade e boa vontade de alguns não serão capazes de superar os obstáculos na luta pela recuperação do ex-presidiário."