A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou mais quatro projetos de autoria de deputados, do total de seis avaliados ontem. A primeira proposição que ganhou o parecer favorável dos integrantes da CCJ é de autoria do deputado Sargento Isidório (PSB) e institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) viu dois projetos seus serem aprovados, enquanto a deputada Luiza Maia (PT) teve uma proposição acatada pelos integrantes do colegiado.
Relatado pelo deputado Mário Negromonte Júnior (PP), o projeto do deputado Sargento Isidório tem como objetivo conscientizar a população quanto aos fatores de risco do câncer de próstata e sobre a necessidade de se fazer o exame de toque retal e PSA. Com a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, Isidório espera "quebrar o tabu da população menos esclarecida sobre esse exame tão necessário."
Já o primeiro projeto de Álvaro Gomes, aprovado pela CCJ, "veda a imposição pelas seguradoras de veículos de relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviço". De acordo com Álvaro, o projeto visa instituir regras de proteção aos consumidores dos serviços de seguro de veículos, especificamente quanto à prática usual das seguradores de imporem relação de oficinas para reparos dos veículos envolvidos em acidentes.
O deputado Joseildo Ramos (PT), relator do projeto, lembrou que questões de seguro e trânsito são de competência legislativa da União, mas ressaltou que a proposta de Álvaro tem como finalidade "restabelecer o equilíbrio entre o consumidor e as companhias de seguro" e por isso deu o parecer favorável, que foi seguido pela unanimidade dos demais integrantes do colegiado.

PLANTAS

O outro projeto de Álvaro Gomes, considerado constitucional pela CCJ, institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos na Bahia. Inspirada numa lei do Rio Grande do Sul, a proposição visa estimular a produção, pesquisa e utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos, por meio da instituição de uma política pública especialmente voltada para esse fim.
Na justificativa do projeto, Álvaro destaca o valor econômico das plantas do Brasil. "Nossa autonomia para gerir nossos recursos naturais somente será respeitada quando tomarmos a decisão de integrar e valorizar nossos conhecimentos tradicional e acadêmico e de implementar projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de tecnologias para produção de medicamentos fitoterápicos", argumentou o parlamentar.
A última proposta aprovada ontem teve como autora a deputada Luiza Maia e obriga as empresas de asseio, conservação e construção civil contratadas pelo Estado a destinar 0,5% de suas vagas a ex-presidiários. Para Joseildo Ramos, que relatou a proposição e deu outro parecer favorável, o "apenado, quando tratado com dignidade e respeito, vê que é possível recuperar-se e abandona a vida delituosa."
O objetivo de Luiza Maia é reinserir o ex-presidiário ao mercado de trabalho, "dando a oportunidade de descobrir que é um ser humano com valor e importância dentro do universo". E acrescentou: "Para que este trabalho seja profícuo e chegue a resultados concretos, são necessários o estímulo e o apoio. Apenas a compreensão dessa necessidade e boa vontade de alguns não serão capazes de superar os obstáculos na luta pela recuperação."