Ao defender a inclusão social de pessoas portadoras de dificuldades de locomoção, a deputada Graça Pimenta (PR) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio nas rodovias estaduais aos automóveis de propriedade de portadores de deficiência física. A parlamentar defende que a proposta tem grande relevância social, uma vez que visa compensar as dificuldades vividas por essas pessoas, assegurando o pleno exercício da cidadania e, acima de tudo, o direito à igualdade, previsto constitucionalmente.
"Apesar da frequente mobilização do Estado e da sociedade no intuito de estabelecer melhorias na vida das pessoas portadoras de deficiência física, muitos entraves ainda se impõem de maneira a tolher significativamente os direitos desses indivíduos. Um desses é o pagamento de pedágio, que constitui uma ofensa ao direito fundamental de ir e vir, garantido no art. 5o, XV, da Constituição Federal", disse.
De acordo com a deputada, o que se busca no dispositivo é uma isonomia substancial e não apenas formal. "Para tanto, faz jus o entendimento de Ruy Barbosa acerca da igualdade, que nada mais é que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades", disse.
Na opinião da deputada, a cobrança de pedágio consiste em um fator limitador da liberdade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, tendo em vista que seus rendimentos são inferiores aos dos demais trabalhadores e suas despesas consomem grande parte dos seus ganhos. Pimenta considera injusto dar a essas pessoas o mesmo tratamento dado aos demais quanto ao pagamento de tarifas e pedágios.
"Essa atitude salientaria ainda mais as desigualdades existentes. As pessoas portadoras de deficiência física são dotadas de necessidades especiais que devem ser supridas por medidas sociais aptas a propiciar uma maior qualidade de vida. Para que seja assegurada a igualdade, quanto mais direitos forem propiciados, mais digno será o viver. Devemos buscar construir pontes e não muros", defendeu.
A parlamentar argumenta que negar tal iniciativa torna incoerente a própria existência das isenções fiscais quanto aos impostos IPI, ICMS, IOF e IPVA para facilitar a compra de automóveis pelas pessoas portadoras de deficiência. "A partir do instante em que são abertos precedentes para proporcionar maiores garantias a essas pessoas, tais garantias devem ser estendidas para a máxima efetivação dos direitos consubstanciados", disse.
A proposição também prevê a garantia ao concessionário da rodovia de assegurar-se do ressarcimento da receita não auferida em razão da isenção concedida. O valor seria calculado com base no volume de tráfego dos veículos de propriedade dos beneficiários especificados no artigo anterior e no valor da tarifa correspondida.
"Esta proposta que ora trago nasce do entendimento dos efeitos negativos que gastos de tal natureza incorrem sobre a renda dessas pessoas, que necessitam deslocar-se por motivo de trabalho, tratamento médico ou simples lazer", finalizou Pimenta.