A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação aprovou ontem, por unanimidade, um plano de ação para a atualização das divisas intermunicipais da Bahia, elaborado por meio de cooperação técnica entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia. Com a aprovação, o plano elaborado entra imediatamente em vigor e dá novas diretrizes, inéditas no país, para a definição dos limites entre os municípios, informou o presidente da comissão, deputado João Bonfim.
O plano põe em prática o que regulamenta a Lei nº 12.057, aprovada em 11 de janeiro de 2011, que determina, em seu art. 3º, que a redefinição dos polígonos e marcos divisórios entre os municípios terá como referência os limites administrativos. O presidente da comissão, deputado João Bonfim, admite que esta mudança de paradigma pode gerar conflitos entre municípios, principalmente em áreas onde pode haver interesses econômicos.
Ele citou como exemplo as discussões já travadas para definição dos limites territoriais dos municípios de Coração de Maria e Pedrão, e de Ilhéus e Itabuna, que geram discussão entre as partes envolvidas. "O que temos que compreender é que não vamos discutir os antigos limites, mas aplicar a lei que define novos, baseada em limites administrativos", disse.
O deputado Gilberto Santana (PTN), titular da comissão, sugeriu a instalação de uma sala para o trabalho da secretaria da comissão para o recebimento e catalogação dos documentos, que deverão ser entregues à Casa para análise. "Peço sensibilidade para que, na redefinição dos limites territoriais, seja verificado o lado social, principalmente quando os limites envolvem questões econômicas", disse.
Ao todo, serão trabalhados 759 fronteiras municipais em 32 meses, informou o representante da SEI, Antonio Cunha. Segundo ele, o fundamento do plano de ação é a prestação da garantia dos direitos. "Sua aprovação é passo importante para tornar de direito os limites de fato, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e para a racionalização de recursos públicos e serviços", afirmou.
Cunha informou que no trabalho de campo já desenvolvido pelos técnicos foram identificados limites em situações diferentes: a serem negociados, com proposta de acordo, com limites reconhecidos, em questionamento ou com problemas diversos. Ele sugeriu que os projetos sejam enviados paulatinamente à Assembleia para dar maior agilidade aos processos.
O representante do IBGE, Manuel Lamartine, observa que o estado da Bahia é o pioneiro no Brasil em aprovar lei que dá referencial administrativo ao parâmetro para definição dos limites territoriais entre municípios. "Não estamos mudando os limites de um para outro, mas fazendo projetos legislativos de atualização de limites já consolidados. Acreditamos muito neste trabalho. As leis precisam ser consolidadas e devem ter ampla divulgação junto à população", destacou.