"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos". Foi baseado nesse trecho do artigo 196 da Constituição federal que o deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB) justificou seu Projeto de Lei de no 19.114, estabelecendo que todos os documentos referentes a tratamento de saúde sejam obrigatoriamente digitados, datilografados e/ou manuscritos em letra de forma.
Para o deputado, dentre outras questões, a saúde merece destaque. "Cabe ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar todas as ações referentes à saúde, que é considerada pela nossa Constituição como tema de relevância pública", pontuou. Uma pesquisa realizada no período de julho de 2008 a maio de 2009 constatou que informações ilegíveis em receitas médicas lideram o ranking de falhas mais comuns cometidas pelos médicos.
O projeto do deputado visa diminuir os riscos à saúde causados pela prescrição médica ilegível, prevendo ainda advertência e multa para os profissionais de saúde. A medida já acontece em outros estados, a exemplo do norte do Paraná, onde três médicos foram multados pela Vigilância Sanitária por receitarem com letra ilegível para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).