Assegurar aos travestis e transexuais o direito a identificação pelo "nome social" em documentos de prestação de serviço, quando atendidos nos órgãos públicos da Bahia. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelo deputado Marcelino Galo (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia. De acordo com a proposição, entende-se por "nome social" a forma pela qual travestis e transexuais se reconhecem, são identificados e denominados por sua comunidade.
Na ficha de atendimento do órgão público, estabelece o projeto de lei, deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, em seguida, a identificação civil. Mas, nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil do travesti ou transexual.
"Como forma de garantir às pessoas transexuais e travestis o direito de escolher a identidade social que entenderem melhor para a busca de sua felicidade, sem perder de vista os direitos que são assegurados a todas as pessoas e, ainda, que o nome não deve ser motivo de cons-trangimentos e provocar situações vexatórias, é que propomos o presente projeto e esperamos sua aprovação", explicou Marcelino Galo, na justificativa da proposição. Ele lembrou ainda que a mesma proposta foi apresentada pelo então deputado Valmir Assunção e foi arquivada.
Ainda na justificativa do projeto, o deputado petista observou que a violência contra travestis e transexuais é, sem dúvida, uma das faces mais trágicas da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. "Tal violência tem sido denunciada com bastante vee-mência pelo Movimento GLBT, por pesquisadores de diferentes universidades brasileiras e pe-las organizações da sociedade civil, que têm procurado produzir dados de qualidade sobre essa situação", afirmou ele.