O cidadão que teve seus documentos roubados ou furtados ficará isento do pagamento de taxas de confecção ou qualquer outro tipo de tributo. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB). De acordo com a proposição, a isenção será dada pela simples apresentação de ocorrência policial em que conste expressamente o registro dos documentos roubados.
"Muitos cidadãos, vítimas de furto ou roubo, têm seus documentos, como RG e CNH, subtraí­dos e, por isso, são obrigados a solicitar a segunda via dos órgãos competentes pela expedição. Isso acarreta para o cidadão não apenas o transtorno de ter de providenciar a documentação subtraída, mas, também, uma despesa com taxas pela expedição dos documentos, fazendo-o, portanto, vítima duas vezes do evento", observou o parlamentar na justificativa do projeto.
Ele lembra que, muitas vezes, o furto e o roubo ocorrem em face da falha do controle de polícia por parte do Poder Público. "Nada mais correto, portanto, que esse assuma a despesa com a emissão desses documentos, através da isenção das taxas regularmente cobradas", defende. Álvaro Gomes afirmou ainda que o projeto inspira-se em vários outros que tramitam pelo país, alguns deles, inclusive, já convertidos em lei, a exemplo da Lei 024/11, do Maranhão.