Com nove pontos na pauta, a Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho aprovou ontem extenso plano de trabalho, que inclui sessões especias e audiência pública, além de publicação de uma cartilha de orientação aos consumidores baianos quanto aos seus direitos básicos. O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes, Nilton Vasconcelos, é uma das autoridades a serem convidadas para informar aos deputados quais são as perspectivas de novos postos de emprego com a realização de jogos da Copa do Mundo em Salvador.
Este mesmo tema será abordado em um segundo debate, desta vez ampliado. A comissão realizará audiência pública com sindicatos e centrais sindicais para debater o assunto, que vem despertando a esperança de novas oportunidades de trabalho para os baianos. Além desta questão, o cumprimento de legislação vigente será alvo de discussão na Assembleia Legislativa.
Os deputados integrantes do colegiado já convidaram representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e os superintendentes do Banco do Brasil (instituição estatal) e do Bradesco (banco privado) na Bahia para que expliquem porque as instituições não cumprem lei municipal que fixa em 15 minutos o tempo máximo de espera para que o cliente seja atendido. A comissão espera uma posição da Febraban e, caso não a obtenha, o convite será transformado em convocação.

POLÊMICA

A lei causa polêmica desde a sua vigência porque os bancos não a cumprem e a sociedade reclama. Na opinião do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), tem de haver "é punição" mesmo para os que desrespeitam a legislação e as ações mais eficientes neste sentido cabem às prefeituras, que concedem (e podem suspender) alvarás de funcionamento. "Os bancos não têm interesse em atender bem à sociedade. A única linguagem que entendem é a do lucro, então têm que ser autuados e as agências fechadas, para que o prejuízo financeiro induza ao cumprimento da lei."
Outro tema que deverá elevar o tom das discussões foi proposto ontem pelo deputado Sandro Régis e aprovado por unanimidade. Ele quer que a Assembleia analise uma forma de regular o problema e os médicos sofram penalidades caso não atendam seus pacientes na hora. Segundo o parlamentar – que recebeu apoio de todos os demais integrantes da comissão – a praxe é de que as consultas atrasem, no mínimo, duas horas, tempo por sinal que sua filha levou para ser atendida no Hospital Aliança, no fim de semana. Com febre de 39º, a criança precisou esperar muito por atendimento.
Para discutir este descaso, os deputados convidarão a Associação Baiana de Medicina – ABM. E para que esclareça o motivo da paralisação da categoria, no último dia 7, os parlamentares ouvirão a Federação Nacional de Saúde Complementar, que representa os profissionais médicos credenciados em planos de saúde.
Assuntos que dizem respeito "diretamente ao bolso da população" também integram o Plano de Trabalho da comissão: aumento de 14% na tarifa da Embasa, cobrança de pedágios em rodovias públicas e os direitos do consumidor serão discutidos em sessões especiais, que contarão com a presença, respectivamente, do diretor-presidente da Empresa de Água e Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho; dos representantes dos consórcios rodoviários, do Dnit e do Derba e, por fim, com Cristiana Menezes Santos.
A superintendente do Procon na Bahia estará diante da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, no dia 11 de maio. Antes, porém, na próxima quarta-feira, preliminarmente, ela se reúne na Assembleia Legislativa com o presidente da comissão, deputado Rosemberg Pinto, que poderá, ainda, incluir na pauta dos trabalhos do colegiado pedido de Fabrício Falcão de que o Legislativo analise uma forma de reconhecimento legal da categoria dos comerciários, ainda hoje uma profissão não regulamentada.