O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, despachou imediatamente para as comissões técnicas o projeto de lei que o Governo do Estado encaminhou ao Legislativo propondo uma reforma na máquina administrativa estatal. Trata-se de matéria complexa, já publicada no Caderno do Legislativo do Diário Oficial e que será examinada pelo parlamento com "espírito público pelo conjunto dos representantes do povo da Bahia que colocaram, como sempre fizeram, os interesses maiores da Bahia e dos baianos em primeiro plano".
Na mensagem de número 06/2011, que encaminhou o projeto de lei ao governador em exercício, Otto Alencar – o governador Jaques Wagner cumpre missão oficial na China na comitiva da presidente Dilma Rousseff –, fica assegurado que as modificações propostas objetivam a modernização da máquina administrativa da Bahia, sendo pautadas "na transparência, no controle social e na dignidade do serviço público". O projeto, continua a mensagem, "objetiva promover o reordenamento da máquina pública para atender às necessidades da execução dos programas de governo, assim como restabelecer as melhores condições de normalidade de seu funcionamento".

NOVAS SECRETARIAS

O projeto de lei propõe a criação de quatro novas secretarias de Estado, definindo políticas específicas para atender a demandas em áreas tão diversas e importantes como a Secretaria de Política para as Mulheres (Sermulher); a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap); a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 (Secopa). Todas as pastas com objetivos específicos que se coadunam com a administração pública moderna, voltadas, respectivamente para o planejamento, coordenação, articulação e execução de políticas públicas voltadas para as mulheres, para a ressocialização de sentenciados, para a execução de uma política de comunicação social e de acompanhar e integrar as ações e projetos da Copa de 2014.
Também será necessária a reestruturação de algumas pastas e a redistribuição das funções de Estado, sendo reorganizadas algumas estruturas, bem como a extinção de outras e criando e incorporando órgãos e entidades. A mensagem governamental destaca as mudanças processadas na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) – engajada no movimento nacional de combate à discriminação racial – bem como a criação das superintendências dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar, bem como a retirada da Secretaria de Justiça daquelas atividades relacionadas com a política da administração do sistema penitenciário.
O governo propõe ainda a colocação da Coordenação de Políticas de Juventude na Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e a criação da superintendência de Desenvolvimento Econômico na Secretaria de Indústria e Comércio e Mineração (SICM). Reestrutura também cargos em comissão na Secretaria de Cultura, reordena institucionalmente a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), criando uma autarquia denominada Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) – sendo extintos o Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá) e o Instituto do Meio Ambiente (Ima).
O projeto de lei de reforma administrativa traz em anexo quadros e tabelas definindo os cargos em comissão criados nas novas secretarias (ou naquelas que tiveram órgãos afetados), bem como a extinção de postos em comissão em órgãos diversos que desaparecerão ou serão fundidos. Ao final da mensagem, informa que as ações elencadas pela proposição estão de acordo com as premissas do governo federal e pretendem desenvolver, através de suas secretarias, políticas públicas e ações integradas, articuladas e transversais, especialmente nas ações sociais constituídas com a sociedade.