PROJETO DE LEI N°  24.054/2021
“Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.”
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
 
Artigo 1º - Ficam instituídos no Estado da Bahia, cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos.
 
Parágrafo único - Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, cujos profissionais são integrantes do quadro de servidores públicos do Estado da Bahia.
 
Artigo. 2º - Os cursos deverão abordar os seguintes temas:
I	- A importância do acompanhamento pré-natal;
II	- Amamentação;
III	- Vacinação;
IV	- Primeiros-socorros;
V	- Alimentação;
VI	- Desenvolvimento Infantil;
VII	- Cuidados básicos para evitar acidentes.
 
Artigo 3° - A Secretaria Estadual da Saúde ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implantação, criação de conteúdo e disponibilização dos cursos que serão ofertados.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa objetiva instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, cursos estes que serão ministrados nos hospitais e postos de saúde, durante o acompanhamento do pré-natal.
O projeto visa instruir as gestantes sobre a importância do pré-natal; amamentação; vacinação; primeiros socorros; alimentação; desenvolvimento infantil e cuidados básicos para evitar acidentes com a criança.
Ressalta-se que é de relevante interesse público a instituição de medida preventiva, educativa e esclarecedora às futuras mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida.
Nesse sentido, oferecer ao ser humano em crescimento e em desenvolvimento condições qualificadas de cuidado representa um avanço para a criação de gerações mais saudáveis. Além disso, sabe-se que o investimento em saúde na primeira infância determina a redução de uma série de doenças prevalentes na fase adulta, resultando na formação de uma sociedade mais saudável, com menor custo para o sistema de saúde. 
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à saúde (art. 196), por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei n.º 8080/90 (Lei do SUS), in litteris: 
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde.
Assim, pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. 
 
Sala das Sessões, em 11 de janeiro de 2021.
 
Marcelinho Veiga
                                            Deputado Estadual - PSB