PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/2021
Reconhece, para os fins do disposto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jucuruçu, em atendimento à solicitação do Prefeito do Município, através de Ofício encaminhado à Assembleia.

                     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica reconhecida, pela Assembleia Legislativa, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Jucuruçu, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
 	Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do encaminhamento, à Assembleia, do respectivo ofício para reconhecimento do estado de calamidade pública.

Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2021.

Deputado Sandro Régis

				JUSTIFICATIVA

A presente proposição destina-se a reconhecer a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Jucuruçu, em função da pandemia da COVID-19 que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado, atingindo, além da Capital, diversas cidades interioranas, tornando-se urgente a adoção das providências ora previstas.
Esse reconhecimento, que atende a solicitação do Prefeito do Município, faz-se necessário notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). 
A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, cabendo ressaltar que Jucuruçu não solicitou reconhecimento pela ALBA de estado de calamidade pública em 2020, vindo a fazê-lo somente em 2021.