OF. AL. Nº 2.592/2021

Xique-Xique, 07 de janeiro de 2021.
OF. GABP PMXX nº 004/2021

A Sua Excelência o Senhor
Doutor NELSON SOUZA LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luís Eduardo Magalhães, 1ª Avenida, 130, CAB, CEP. 41.745-001
Salvador – Bahia

Assunto: Mensagem para reconhecimento da prorrogação do Estado de Calamidade Pública no Município de Xique-Xique, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Cumprimentando-o cordialmente, solicito a especial atenção de Vossa Excelência no sentido de verificar a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconhecer a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no Município de Xique-Xique, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Como todos sabemos, a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, além dos impactos nefastos sobre a saúde pública internacional, tem provocado considerável impacto negativo na economia mundial, incluindo os municípios brasileiros, em razão da limitação de recursos e da crescente necessidade de mais investimentos na prevenção, controle e combate da infestação do Covid-19 na população, levando a um profundo desequilíbrio das contas públicas.

Desta forma, torna indispensável a aplicação do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal que suspende os efeitos dos mecanismos de contingenciamento exigidos pelo art. 9º dessa mesma lei, como também dos prazos de implementação de medidas para diminuição de despesa com pessoal dos artigos 23 e 70, e do prazo para recondução da dívida aos limites fiscais do art. 31, permitindo, também, a suspensão dos mecanismos de cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei orçamentária municipal.

Assim diante dessa situação, e diante do que lhe permite o contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, a prorrogação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Município de Xique-Xique, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Por todo o exposto, solicito de Vossa Excelência a urgência no devido encaminhamento da presente Mensagem, para que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconheça, por Decreto Legislativo, a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no Município de Xique-Xique, com efeitos até 30(trinta) de junho de 2021.

Respeitosamente,

REINALDO TEIXEIRA BRAGA FILHO
                       Prefeito