OF. AL.. Nº 2.587/2021

Ofício nº 007/2021
Serra do Ramalho - Ba, 05 de janeiro de 2021.

À Sua Excelência o Senhor  Deputado Estadual NELSON LEAL 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

A/C Deputada Estadual lvana Bastos

Assunto: Reconhecimento de Calamidade Pública (art. 65; LRF).

Prezado Presidente,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, por orientação da llma. Dep. Estadual lvana Bastos, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade  Fiscal, levando em consideração a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de  2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, com reconhecimento do estado de calamidade pública, no âmbito federal, pelo Decreto Legislativo nº. 03, de 20 de março de 2020, e estadual, pelos Decretos Legislativos nº. 2512/2020 e 2513/2020, assim como a decretação de situação de emergência no Estado da Bahia, pelo Decreto Estadual nº. 19.549/2020, solicitar desta Egrégia Casa Legislativa o reconhecimento da calamidade pública, no Município de Serra do Ramalho, para que sejam aplicadas as ressalvas legais previstas na Lei Complementar nº. 101/00.

Deste modo, agradecendo antecipadamente a atenção que V. Exa. dispensará a este pedido, e certo da sensibilidade com relação ao problema relativo a contaminação pelo Novo Coronavírus, permanecemos no aguardo de providências e orientações, manifestando, na oportunidade, nossos sinceros protestos de consideração e apreço.

		Atenciosamente,

		ELI CARLOS DOS ANJOS SANTOS
				Prefeito