OF. AL. Nº 2.584/2021

Ofício nº 001/2021.
Jussiape, 05 de janeiro de 2021

À Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual  NELSON LEAL 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

A/C Deputada Estadual lvana Bastos

Assunto: Reconhecimento de Calamidade Pública (art. 65; LRF).

Prezado Presidente,

			Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, por orientação da llma. Dep. Estadual lvana Bastos, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, levando em consideração a Portaria nº 188/GM/MS,  de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, com reconhecimento do estado de calamidade pública, no âmbito  federal, pelo Decreto  Legislativo nº.  03, de 20 de março de 2020, e estadual pelos Decretos Legislativos nº. 2512/2020 e 2513/2020, assim como a decretação de situação de   emergência no Estado da Bahia, pelo Decreto Estadual nº. 19.549/2020, solicitar desta Egrégia Casa Legislativa o reconhecimento da calamidade pública, no Município de Jussiape, para que sejam aplicadas as ressalvas legais previstas na Lei Complementar nº. 101/00.

			Deste modo, agradecendo antecipadamente a atenção que V. Exa. Dispensará a este pedido,  certo da sensibilidade com relação ao problema relativo a contaminação pelo Novo Coronavírus, permanecemos no aguardo de providências e orientações, manifestando na oportunidade  nossos sinceros protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

Éder Jakes Souza Aguiar
Prefeito Municipal