MENSAGEM ALBA Nº 5.259/2021 

MENSAGEM Nº  01/2021

Salvador, 04 de janeiro de 2021.

Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia.
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar n. 101/2000.	

A Organização Mundial de Saúde - OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que a contaminação pelo novo coronavírus configura "emergência de saúde pública de interesse internacional" e em 11 de março de 2'020, a OMS declarou a classificação de pandemia, o que significa que a doença manifestada pelo novo coronavírus, conhecida como COVID-19, atingiu diversos continentes do planeta com transmissão sustentada entre as pessoas.

Antes do reconhecimento oficial de epidemia global, o Ministério da Saúde já havia declarado emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Assim, a nação brasileira vive desde o início deste ano um momento de extrema vulnerabilidade social e econômica em razão da rápida disseminação global do COVID-19. Os dados apresentados pelo Governo Federal informam que a pandemia continua se alastrando em território nacional com índices alarmantes. Mesmo depois de quase 1O meses do seu início, ainda há expectativa de incidência de novos casos de contaminação na população brasileira e, em especial, baiana, com maior concentração na sua capital, Salvador.

Diante da gravidade do tema, foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, objetivando a proteção da coletividade, impondo diversas providências para restrição de circulação de pessoas.

O Governo do Estado, por sua vez, também adotou medidas com vistas à prevenção da proliferação do coronavírus, a princípio, na forma do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020.

No âmbito do Município do Salvador, o Poder Executivo editou, inicialmente, em março de 2020, os Decretos nº 32.248 e nº 32.249 e nº 32.256, todos dispondo sobre medidas de prevenção e controle para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus bem como estabelecendo orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Em 18 de março de 2020, por meio do Decreto nº 32.268, foi declarada situação de emergência no Município de Salvador para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional, com o estabelecimento de novas medidas relativas à dispensa de licitação (possibilitando a utilização da requisição de bens e serviços), à suspensão de expediente administrativo, à suspensão de atendimento ao público, ao apoio a Unidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos de Acolhimento aos Idosos, à Campanha de Utilidade Pública, à entrega de medicamentos, ao fecha mento do Mercado Modelo e Elevador Lacerda, entre outras medidas.

Desde então, o Município vem adotando ações de controle e prevenção do contágio do coronavírus e para o atendimento da população, dentre os quais se destacam as restrições de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços e a interdição de espaços públicos para uso da população, com o objetivo de evitar aglomerações e manter o isolamento social, o acolhimento da população em situação de1vulnerabilidade por meio de distribuição de cestas básicas e pela garantia das condições mínimas de sobrevivência com o "Auxílio Salvador por Todos", pela Assistência Social, assim como a expansão da rede de assistência a saúde no Município de Salvador e contratação de novos profissionais para atendimento à população, com vistas a evitar o colapso do sistema.

As medidas necessárias para proteção da população contra o vírus, notadamente a redução de interações sociais, fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, com a manutenção dos trabalhadores em suas residências, ensejam evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia econômica, com grave reflexo na capacidade de arrecadação de tributos pelo Município.

Diante da gravidade decorrente da pandemia, mostra-se evidente que os impactos a serem observados na sociedade vão muito além da questão de saúde pública, afetando, diretamente, a economia como um todo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviços.

Após chegar em patamar de certa estabilidade na disseminação da pandemia, e buscando mitigar esse impacto na economia, por meio do Decreto nº 32.580, de 15 de julho de 2020, foi estabelecido um plano de fases para reabertura, de forma gradual e ordenada, dos setores que tiverem a sua atividade suspensa em decorrência das medi das para enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, acordado com o Governo do Estado, tendo como principal critério o percentual de ocupação dos leitos de UTI - COVID adulto, observada, ainda, a redução na média móvel de novos casos e no número de mortes.

Nesse sentido, as diversas atividades econômicas foram sendo autorizadas a retomarem suas atividades, de forma escalonada e com a obrigatoriedade de observância de protocolos rígidos, tendo em vista as especificidades de cada atividade, mas com regras gerais a exemplo da obrigação de uso de máscara, observância distanciamento social, disponibilização de álcool gel, horários reduzidos. Ressalte-se que tais protocolos vem sendo objeto de ações de fiscalização rigorosa pela Prefeitura Municipal.

Ocorre que, no final do mês de novembro, o número de casos da doença começou a aumentar. Até a Semana Epidemiológica (SE) 50, foram confirmados laboratorialmente 103.262 casos. A SE 48 apresentou um aumento de 59% da média móvel de casos novos, quando comparado às duas semanas anteriores. Os óbitos confirmados de COVID-19 também apresentaram crescimento no mesmo período, havendo aumento de 51% da média móvel na SE 50, quando comparado aos últimos 14 dias.

Na primeira quinzena de dezembro, que compreende as semanas epidemiológicas 49 a 50, a taxa de ocupação de leitos de UTI em Salvador aumentou de 73% para 75% e a taxa de leitos clínicos aumentou de 83% para 90%, havendo, portanto, previsão de saturação de leitos clínicos.

A velocidade de crescimento da doença em Salvador também sofreu aumento considerável passando de O,19 % na SE 45 para 0,39% na SE 48, indicando aceleração do crescimento e de transmissão da doença em Salvador.

Do ponto de vista das consequências sobre as finanças municipais dos efeitos econômicos do COVID-19, a situação atual tem características diferentes daquelas durante o período considerado mais crítico da pandemia, mas que voltam a causar apreensões em relação ao esforço financeiro para o seu enfrentamento.
Isso porque dois fatores devem ser fortemente considerados para uma previsão das condições do Município em enfrentar, nos mesmos moldes de intensidade e eficiência, as ações contra a COVID-19 que foram desenvolvidas no período de abril a novembro.

Sem dúvida, o primeiro deles é o recrudescimento das taxas de transmissão da pandemia, já perfeitamente caracterizado desde a segunda quinzena de novembro e que atingem níveis muito preocupantes durante o mês de dezembro, o que significa que a Prefeitura terá de continuar as ações desenvolvidas na área de saúde, assistência, promoção social das populações mais vulneráveis, transporte público, entre outras, e, portanto, arcar com dispêndios financeiros significativos.

O segundo, igualmente importante, é o esgotamento das transferências federais já a partir do mês de outubro, e que coincide com uma nova fase exigente de recursos para o conjunto de ações que a Prefeitura continuará a realizar com o agravamento do quadro sanitário.

O Balanço Financeiro da COVID-19 entre os meses de abril a novembro tem que considerar três parâmetros indicativos: as transferências federais, as despesas típicas com a pandemia e o total das perdas das receitas correntes municipais em relação a 2019.

As transferências federais somaram R$ 544 milhões, mas se concentraram entre abril e setembro, chegando em novembro ao valor de apenas R$ 3 milhões, quadro que deverá se repetir em dezembro e muito provavelmente nos primeiros meses de 2021, pois não existe qualquer indicativo de novos recursos. Desse total, cerca de R$ 275 milhões são recursos com aplicação não necessariamente vinculada as despesas diretas com a COVID-19, por exemplo, a recomposição de perdas de arrecadação, entretanto a PMS está canalizando integralmente esses recursos para as despesas com a pandemia.

Do outro lado, as Despesas totais já empenhadas, ou seja, comprometidas com diversos tipos de ações de enfrentamento da pandemia, já alcançam R$ 589 milhões, e se ao final de outubro era razoável se esperar uma redução dessas despesas, a retomada dos níveis de transmissão afetando fortemente a população, indica a sua continuidade e, portanto, a alteração do quadro financeiro, exigindo aportes de recursos próprios municipais, que já chegaram a R$ 138 milhões.

Nesse balanço, terá que se considerar também as perdas das receitas correntes, principalmente as receitas tributárias municipais, que no total já alcançaram R$ 192 milhões, mesmo com uma tendência de crescimento demonstrada nos meses de outubro e novembro.

O conjunto desses três indicadores indica um déficit financeiro de R$ 236 milhões entre receitas e despesas relacionadas à COVID-19, que tem uma tendência de agravamento se considerarmos a falta de novos recursos federais, a continuidade das despesas típicas da COVID-19 e se a recuperação das receitas correntes esboçada em outubro e novembro for interrompida por um desaquecimento da atividade econômica, principalmente em setores importantes da vocação econômica da cidade.

A PMS, além de ter feito um esforço de redução de despesas não relacionadas ao combate a COVID-19, lançou um Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, com o objetivo principal de criar condições objetivas de regularização dos contribuintes, condições que foram agravadas pela pandemia, mas que teve também influência na redução das perdas de arrecadação que foram muitos severas até o mês de setembro.

Assim, mesmo fazendo um grande esforço para cumprir as metas fiscais estabelecidas na Lei 9.475 de 2019, a prorrogação ora solicitada deseja criar condições para que também as metas estabelecidas na Lei nº 9.535/2020 não se constituam empecilhos para que a Prefeitura Municipal de Salvador possa continuar realizando todas as ações necessárias de combate a pandemia no próximo exercício, tão importantes para a população de Salvador.

Diante do quadro atual da pandemia do novo coronavírus, dos reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Município do Salvador para proteção de todos os soteropolitanos, venho solicitar a Vossas Excelências o reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e 11 do artigo 65 da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000 - LRF, com efeitos até 30 de junho de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar nº 101/2020.

Valendo-me do ensejo, renovo as Vossas Excelências a expressão do meu mais alto apreço e consideração.

Atenciosamente,

BRUNO SOARES REIS
 Prefeito