MSG.Nº 5.258/2020
Mensagem nº 01/2021.
Salvador, 05 de janeiro de 2021.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, com a brevidade que a matéria requer, o que passo a relatar.

É de conhecimento público e notório a rápida e letal propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, culminando na classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS. 

Experimentada durante todo o ano de 2020, a pandemia do novo coronavírus, com suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, exigiu enormes esforços emergenciais, tanto do Estado da Bahia quanto da população baiana. 

De fato, para minimizar os graves problemas sanitários causados, houve ampliação do número dos leitos de enfermaria e de UTI para atendimento dos pacientes adoecidos, abertura de hospitais de campanha e criação de protocolos seguros de retomada das atividades econômicas, como a obrigatoriedade do uso de máscaras - por meio das Leis nos 14.258, de 13 de abril de 2020, e 14.261, de 29 de abril de 2020. 

Com o fito de reduzir os problemas econômicos gerados, o Estado da Bahia realizou o pagamento de faturas de água e energia elétrica de consumidores de baixa renda, bem como instituiu o Projeto Vale Alimentação Estudantil - PVAE, através das Leis nos 14.255, de 03 de abril de 2020, 14.256, de 06 de abril de 2020, e 14.259, de 14 de abril de 2020.

Ainda, o Estado da Bahia instituiu auxílio excepcional aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus e aos pacientes de baixa renda que se hospedaram nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma das Leis nos 14.264, de 15 de maio de 2020, e 14.266, de 22 de maio de 2020.

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Urge salientar que, na forma do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa mediante o Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, foi ferramenta fundamental diante da queda da arrecadação ocasionada pela redução brusca das atividades econômicas.

Com base no exposto, observa-se que o combate da pandemia com as medidas necessárias só foi possível diante do trabalho incansável de todas os Poderes da Administração Pública. 

Ocorre que, após um período de redução da crise sanitária, o mundo inteiro passou a vivenciar o que se denomina de “2ª Onda da COVID-19”, com crescimento geométrico das taxas de contaminação, adoecimento e morte. 

Em razão da gravidade desse novo momento, o Supremo Tribunal Federal estendeu a vigência da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, mantendo as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, objetivando a proteção da coletividade.

Assim, e diante do quadro de pandemia  do novo coronavirus,  dos  reflexos sociais, econômicos e de saúde pública,  e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Estado da Bahia para proteção de todos os baianos, venho solicitar a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 30 de junho de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados  fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020.

	RUI COSTA
Governador