INDICAÇÃO Nº 24.715/2021

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Lourival Trindade, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, objetivando instituir e disciplinar os serviços eletrônicos prestados de forma eletrônica e desburocratizada pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais no âmbito do estado da Bahia.
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa e ouvida a Mesa Diretora vem encaminhar Indicação ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Lourival Trindade, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia solicitando instituir e disciplinar os serviços eletrônicos prestados de forma eletrônica e desburocratizada pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais no âmbito do estado da Bahia. A titulo de sugestão encaminha em anexo minuta de Projeto de Lei, com o propósito de subsidiar o projeto definitivo. 

 JUSTIFICATIVA
 
As Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de todas as especialidades notariais e registrais do Estado da Bahia carecem de urgente regulamentação para fins de manutenção dos serviços públicos que agora estão sendo prestados, em sua maioria, de modo eletrônico, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
 
A finalidade primordial de regulamentação das centrais notariais e registrais é garantir à população baiana a prestação de serviços cartorários de forma mais eficiente, com menor custo, maior segurança e em menor tempo.
 
Diversos Estados da Federação editaram recentemente leis praticamente idênticas1 à ora proposta, no sentido de garantir a facilitação ao acesso do cidadão aos relevantes serviços prestados pelas serventias extrajudiciais.
 
Através das Centrais Eletrônicas o cidadão tem a faculdade de não mais precisar se dirigir fisicamente ao cartório, funcionando tais Centrais como uma verdadeira ponte digital entre o cidadão e os cartórios de todo o Estado da Bahia.
 
Em outras palavras, as Centrais Eletrônicas funcionam como um elo para facilitar a prestação do serviço público pelos cartórios baianos para os cidadãos que o requisitarem de qualquer lugar do estado e do Brasil.
 
Certo é que se caminha para uma nova forma de prestação dos serviços públicos e privados. O mundo digital já é uma realidade e as serventias notariais e registrais possuem mecanismos já implantados para atender de forma virtual todos os usuários do serviço e o próprio poder público, por meio das suas Centrais Eletrônicas . Especialmente na situação atual de saúde pública que vivemos, temos a extraordinária obrigação de prestar praticamente todos os serviços de modo eletrônico e/ou remoto, especialmente em razão do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

. Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2021
 
Deputado Marquinho Viana