INDICAÇÃO Nº  24.710/2021

INSERÇÃO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA BAHIA NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO (SESAB).

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor,Governador Rui Costa, para que se adote a seguinte providência: 
INSERÇÃO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA BAHIA NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO (SESAB)
 
JUSTIFICATIVA
No ano de 2020, vem sendo discutida, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), a reestruturação organizacional desta Secretaria, considerando a Reforma Administrativa do Estado, e a necessidade de adequação das atribuições e competências das diversas Superintendências e Diretorias que compõem esta instituição.
Além disto, depara-se com o fato de que, por muito tempo, a Saúde Bucal esteve à margem das políticas públicas de saúde. O acesso dos brasileiros ao cuidado odontológico era difícil, limitado e voltado para uma pequena parcela da população. Atualmente, com a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), que prevê a adoção de medidas que visam a garantia de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros, este acesso ao atendimento odontológico vem se qualificando.
Apesar das diretrizes desta política abrangerem ações que abrangem a Atenção Básica (principalmente com a implantação das Equipes de Saúde Bucal - ESB na Estratégia de Saúde da Família – ESF) e a ampliação e qualificação da atenção intermediária e especializada (especialmente com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicos – CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias, a oferta de serviços, em nosso estado, ainda não responde anseios e necessidades de saúde bucal da população baiana.
Apesar de todos os avanços e conquistas do SUS, são inegáveis as indefinições sobre os rumos que tomará a Política Nacional de Saúde Bucal e o modo como esta se expressará nos Estados e Municípios. Neste contexto, existe a necessidade de assegurar a continuidade das políticas públicas de interesse público, preservando o direito social à saúde bucal, evitando a sua transformação em mera mercadoria, passível de compra e venda, sob as condições de funcionamento do mercado.
A ausência de diretrizes nacionais que orientem o papel da esfera estadual no processo de indução e implantação da Política Nacional Brasil Sorridente nos estados brasileiros surge também como um motivador desta proposta.
Diante do exposto, a inserção de um dirigente com atribuições definidas e com tempo exclusivo para essas ações de saúde bucal no Estado da Bahia, mostra-se essencial. Esse profissional seria o Coordenador Estadual de Saúde Bucal, cargo que não existe no atualorganograma da SESAB e em muitos municípios baianos, e em alguns casos está sendo exercido por profissional não odontólogo, de forma eventual e improvisada.
Enfatizamos ainda que a lacuna legal, representada pela ausência de uma Lei que institua a Política Estadual de Saúde Bucal, pode e deve ser preenchida e iniciada neste momento, vencendo-se o desafio da definitiva institucionalização do cargo de Coordenador Estadual de Saúde Bucal. Com esta iniciativa, vislumbra-se a consolidação da Política de Saúde Bucal como política pública institucionalizada que viabiliza, protege, ampara e possibilita a ampliação do acesso aos diferentes serviços odontológicos, em todos os níveis de atenção à saúde. Fortalece ainda as ações intersetoriais como a manutenção da fluoretação das águas de abastecimento público, bem como outras medidas já em curso, no âmbito nacional.
É de salientar, contudo, que com a inserção da Coordenação Estadual de Saúde Bucal no organograma da SESAB, o desafio de garantir a inextinguibilidade dos serviços públicos odontológicos e o acesso de todos os baianos às ações integrais, universais e equânimes de saúde bucal, em conformidade com o que determina a Constituição Federal de 1988, estará mais perto de ser superado.
Missão da Coordenação Estadual de Saúde Bucal do Estado da Bahia
Desenvolver ações que promovam o cuidado integral, em saúde bucal, modificando indicadores epidemiológicos e garantindo o acesso universal, equânime e de qualidade, da população baiana, às ações e serviços de saúde bucal implantados no estado da Bahia, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Considerando urgente e essencial a incorporação da Coordenação Estadual de saúde Bucal (CESBa) no Organograma da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), faz-se necessária a nomeação de 1 (um) coordenador estadual, 4 (quatro) assessores e 9 (nove) apoiadores de referência regional, conforme anexo. Sendo ainda necessária a organização de uma infraestrutura adequada para a realização das funções de gestão, bem como orçamento próprio, com vistas a garantir o fortalecimento e a implantação das ações de saúde bucal estrategicamente planejadas pelo estado.
Esta Coordenação, mais do que apenas fiscalizar as ações e serviços de saúde bucal desenvolvidas e implantadas no estado, exercerá os papéis de apoio institucional para os Coordenadores Municipais de Saúde Bucal. Além disto, será a formuladora de políticas indutivas, tanto as específicas da saúde bucal, como aquelas que levem a sociedade baiana a produzir socialmente a saúde e prevenir as doenças;
A Coordenação Estadual de Saúde Bucal da Bahia, para sua efetiva implantação, será financiada por recursos financeiros estaduais próprios previstos nos orçamentos anuais da SESAB, para que seja possível desenvolver ações dos programas ou projetos referentes à matéria.
Cumpri-nos destacar que as ações da CESBa serão acompanhadas pelo controle social resguardando-se as tarefas e obrigações dos órgãos públicos e colegiados criados por lei.
Por fim, a Coordenação Estadual de Saúde Bucal se responsabilizará por ampliar e qualificar as ações e serviços odontológicos do estado da Bahia, além da função de assessorar tecnicamente os coordenadores municipais de saúde bucal e os demais setores da SESAB. Tendo o coordenador estadual um papel determinante neste processo administrativo estratégico de ampliação e qualificação do acesso da população baiana à Rede de Atenção à Saúde Bucal.
Diante do exposto, considero relevante a presente proposição.
 Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2021.
 
Deputado Jacó Lula da Silva