INDICAÇÃO Nº 24.706/2021
 
Indica ao Prefeito do município de Jequié/BA, sugestão para que implemente, como prioridade, políticas públicas destinadas ao melhoramento das condições de circulação e proteção dos ciclistas de Jequié, com a criação de ciclovias e fixação de placas sinalizadoras. 
 
O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Chefe do Poder Executivo do município de Jequié/BA, sugestão para que implemente, como prioridade, políticas públicas destinadas ao melhoramento das condições de circulação e proteção dos ciclistas de Jequié, com a criação de ciclovias e fixação de placas sinalizadoras.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é importante salientar o crescente número de ciclistas que estão diuturnamente circulando pelas vias do município de Jequié. Situação fática que deve ser enfrentada pelos gestores deste município, inclusive pelo Ilmo. Prefeito.
Neste contexto, sabe-se que, inúmeros jequieenses já utilizavam a bicicleta como meio de transporte para realizar seus deslocamentos, seja para se locomover em suas atividades cotidianas ou como forma de lazer e esporte.
Ocorre que, com o advento da pandemia oriunda do COVID-19, novos hábitos foram implementados na vida cotidiana da população de Jequié. Assim, dentre tais hábitos, o uso da bicicleta pelos munícipes, além de notório, se tornou volumoso e frequente.
Neste sentido, percebe-se que os ciclistas não só transitam nas regiões centrais da cidade, como também nas localidades adjacentes, como por exemplo, o trecho da Barragem de Pedras, do cajueiro etc.
Noutro giro, sob o prisma jurídico legal, cumpre mencionar que a Constituição Federal, no Inciso XII, do art. 23, outorga expressamente a competência comum ao município para “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito”.
Por sua vez, a Constituição Baiana preleciona no art. 209, o seguinte “compete ao Município o planejamento e administração do trânsito urbano”. Outrossim, convergindo com os embasamentos retro citados, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Inciso II, do art. 24, é categórico em estabelecer que:
“Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
[...]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;” 
De mais a mais, diante de todo o exposto, em prol da segurança e bem-estar dos ciclistas que trafegam pelas rodovias do município de Jequié, pugno ao Chefe do Poder executivo deste município, que implemente, como prioridade, políticas públicas destinadas ao melhoramento das condições de circulação e proteção dos ciclistas de Jequié, com a criação de ciclovias e fixação de placas sinalizadoras.
 
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2021.
 
EUCLIDES FERNANDES 
DEPUTADO ESTADUAL - PDT