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	GAB DEP ALEX LIMA 	
 
INDICAÇÃO 24.705/2020
 
Indica ao Excel. Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a prorrogação do prazo de inscrições obrigatórias no Cadastro Ambiental Rural - CAR e no Programa de Regularização Ambiental - PRA deste ano de 2020.
 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a INDICAÇÃO PARLAMENTAR de prorrogação do prazo de inscrições obrigatórias no Cadastro Ambiental Rural - CAR e no Programa de Regularização Ambiental - PRA deste ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
Os produtores rurais enfrentaram desafios nunca antes imaginados no ano de 2020, as incertezas geradas pela pandemia do novo coronavírus atingiram todos os níveis das cadeias produtivas do agro setor. Os homens e mulheres do campo não tem acesso as tecnologias de comunicação como os moradores das cidades, logo, não se podem dar ao luxo, por exemplo de terem em suas casas computadores e acesso à internet para acessarem o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou o seu anual Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 
Já é de conhecimento da maioria que o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, que dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal, como conseguir seguros agrícolas e financiamentos, por exemplo. Contudo o prazo que se extingue no próximo dia 31 de dezembro de 2020 para o cadastramento das propriedades rurais, é curto para aqueles produtores rurais que, além da distância física entre campo e cidade, agora tem outras dificuldades, talvez ainda maiores este ano como a falta de acesso às tecnologias.
 
Por estes motivos, indico a Vossa Excelência a prorrogação do prazo de inscrições obrigatórias para todas as propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR e no Programa de Regularização Ambiental - PRA deste ano de 2020, visto que nossa realidade de desigualdade social, estrutural e tecnológica entre campo e cidade, em 2020 se tornou ainda mais excludente.

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	GAB DEP ALEX LIMA 	
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2020.