REQUERIMENTO Nº 9.693/2020

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, na forma do art. 174, Inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 24.039/2020, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2020.

     DEPUTADO ROSEMBERG LULA PINTO
				          Líder da Maioria