REQUERIMENTO Nº 9.685/2020

PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA – ALBA
Ofício nº 21.2-COVID/2020

Ilmoº Sr. Presidente, Nelson Leal.
Prezado,

	Considerando o quanto previsto no art. 121, da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o qual preleciona: “Sempre que ultrapassados os prazos destinados a cada etapa de uma proposição, poderá o interessado reclamar ao Presidente da Assembleia, que adotará as providências adequadas à retomada do andamento normal.”.

	Ante o exposto, pugno ao Ilmoº Sr. Presidente, que encaminhe as Indicações abaixo relacionadas aos seus respectivos destinatários:

a) Indicação nº 24.162/2020, o qual tem a seguinte ementa: “Indica ao Governador do Estado da Bahia, que prorrogue para o ano de 2021 a cobranças da taxa de licenciamento anual, multas e o imposto sobre veículos automotores (IPVA) com vencimentos previstos neste ano de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19”. Deveras, a referida Proposição encontra-se estagnada desde o dia, 29 de abril de 2020. 

b) Indicação nº 24.306/2020, o qual tem a seguinte ementa: “Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que promova a redução tributária de ICMS sobre produtos de couro, calçados, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros assessórios produzidos na Bahia, além de viabilizar linha de crédito financeiro para empresários do setor calçadista de todo o

estado, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19”. Proposição estagnada desde o dia, 29 de junho de 2020.

c) Indicação nº 24.437/2020, o qual tem a seguinte ementa: “Indica ao Governador do Estado da Bahia, que viabilize a disponibilização de UTIs móveis aos consórcios regionais de saúde do estado da Bahia, com o objetivo de auxiliar os municípios no enfrentamento da pandemia decorrente do Covid”. Proposição estagnada desde o dia, 29 de junho de 2020.

Na certeza do acolhimento deste pleito, elevo meus protestos de estima e distinta consideração.

Salvador, 01 de setembro de 2020

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual – PDT