REQUERIMENTO N° 9.674/2019 

 
 
Senhor Presidente

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou opostas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos os projetos de lei nº 23.571/2019 para adoção das medidas cabíveis. 

Como é claramente visível, a matéria das referida disposição normativa já foi objeto de regulamentação legal, contida na Lei Ordinária N° 14.235, de 07 de fevereiro de 2020.

Zé Raimundo Lula
Presidente da CCJ