REQUERIMENTO Nº 9.671/2020

Requeremos à Mesa desta Casa, ouvido o Plenário, a realização de uma Sessão Especial, em data a ser oportunamente marcada, em comemoração ao “Dia Estadual da Consciência Humana”. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, conforme evidencia o Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Considerando que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (dentre vários): [...] - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”, conforme estabelece a Constituição Federativa do Brasil (1988) em seu Art. 5º; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990 - ECA) modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, prevendo o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), traz como princípios e fins da Educação Nacional o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Considerando que os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), estabelecem como objetivo geral, tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio, proporcionar aos educandos a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de autorrealização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania; Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UN F-PL-001-00 orientações destinadas a governos e sociedade civil para debater, projetar e implementar currículos e outros materiais que conduzem a uma consciência global e cidadania intercultural global; Considerando que a Organização das Nações Unidas (ONU) prevê como alternativa de futuro para a comunidade mundial uma transformação fundamental da consciência humana e anuncia “Oito Jeitos de Mudar o Mundo”, através de um conjunto de ações que visam melhorar a qualidade da educação, reduzir as desigualdades entre gêneros, erradicar a mortalidade infantil e garantir a sustentabilidade ambiental; Considerando que, de Salvador para o mundo, a Fundação Ocidemnte - Organização Científica de Estudos Materiais, Naturais e Espirituais, há mais de 30 anos, vem desenvolvendo trabalhos nos mais diversos campos do conhecimento, estimulando a responsabilidade social, com o objetivo de contribuir na construção de uma sociedade cada vez mais justa e solidária e auxiliar o ser humano a despertar, construir e desenvolver sua Consciência, especialmente através da educação; Considerando que vem, com este propósito, desenvolvendo parceria com a sociedade civil organizada para o desenvolvimento de ações de conscientização com as Associações de bairros, bem como ações de conscientização nas escolas, a partir da população mais carente, com fins de auxiliar quanto à formação integral do Ser Humano, tendo atendido, aproximadamente, 50 mil pessoas ao longo dos 30 anos e executado 25 projetos educacionais, sociais e artístico-culturais, em diferentes cidades e instituições educativas; Considerando a vasta produção teórica sobre as temáticas: consciência, autoconhecimento, liderança, espiritualidade, valores humanos e universais produzida por seus professores e pesquisadores e a existência de eventos científicos de nível internacional, a exemplo do Simpósio Internacional sobre Consciência, que está em seu 10º ano de existência, fomentado pela Fundação Ocidemnte e suas mantidas; Considerando que a Ananda – Escola e Centro de Estudos, há 19 anos, mantida pela Fundação Ocidemnte vem ofertando a Disciplina “Iniciação à Consciência”, como componente curricular obrigatório, nos níveis de educação infantil e ensino fundamental. No nível de ensino médio, a Disciplina “Consciência” e no nível de ensino superior, o Instituto Superior de Educação Ocidemnte (ISEO) oferece as Disciplinas “Conscienciologia” e “Autoconhecimento”; Considerando que a Fundação criou o Núcleo de Estudos Avançados da Consciência (NIAC), há 11 anos, aberto à comunidade, com o propósito de auxiliar o Ser Humano quanto ao despertar, conhecer, desenvolver, manter e usar a sua consciência, bem como criar lógica, racional, organizada e equilibrada dinamicamente, seus pensamentos, com o fim de nortear os seus atos, enfim, suas ações, do seu dia a dia de relações, considerando as suas F-PL-001-00 necessárias e/ou desejáveis, realizações, em função da finalidade da vida, bem como da razão de nossa existência; Considerando a necessidade de transformação individual e social, a partir do da consciência do ser humano como um todo; o evidente estado de degradação do meio no qual estamos inseridos, caracterizado pelos índices cada vez mais alarmantes de corrupção, violência e volúpia e que é dever da Sociedade Civil contribuir com ações efetivas, que minimize e/ou contenha os conflitos individuais, e consequentemente, as problemáticas socioambientais; Considerando que é necessário centrar a base de formação do Ser Humano num foco que o propicie construir noções de moral, ética e estética elevadas, isto é, laborar em prol do despertamento, construção e desenvolvimento da Consciência do Ser Humano, como algo urgente e inteligente para a garantia deste trabalho na Educação; Proponho aqui aos meus pares Instituir o Dia Municipal da Consciência Humana, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro, data que representa a celebração entre todas as sociedades espiritualistas, demonstrando a unidade entre elas acerca do que deve ser a espiritualidade e com o propósito de possibilitar uma maior divulgação das ações empreendidas na busca desse objetivo. Sala das Sessões, 3 de maio 2018.

Sala das Sessões, 12 de março de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB