PROJETO DE RESOLUÇÃO N°  2.905/2020

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

								          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    
          RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° - Esta Resolução disciplina a implantação e funcionamento dos documentos eletrônicos, atos eletrônicos, processos eletrônicos, o acesso aos sistemas e às comunicações dos atos processuais eletrônicos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 2° - A gestão do processo eletrônico será orientada pelos critérios da acessibilidade, integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações produzidas ou recebidas pela Assembleia.

Art. 3° - A Política de Certificado Digital e a Política de Assinatura Digital serão estabelecidas por meio de Atos da Presidência, em conformidade com a Política de Segurança da Informação da Assembleia Legislativa.

Art. 4° - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:

I - assinatura digital: assinatura que permite a identificação inequívoca do signatário, aferindo-se a origem e a integridade do documento com base em certificado digital;

II - assinatura eletrônica: assinatura cadastrada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

III - processo eletrônico: documento ou conjunto de documentos em forma eletrônica correspondente a todos os atos, certidões, termos e informações do processo, bem como de peças e documentos físicos não digitalizados e dele integrantes por referências;

IV - usuários internos: membros e servidores da Assembleia Legislativa, bem como aqueles a que se reconhecer a necessidade de acesso às funcionalidades internas do sistema de processo eletrônico;
	
V - usuários externos: pessoas físicas que tenham acesso, mediante credenciamento prévio, ao processo eletrônico da Assembleia Legislativa e que não sejam caracterizadas como usuários internos;

VI - mídia: forma de materialização do processo, podendo ser em papel ou em meio eletrônico;

VII - cópia de documentos do processo eletrônico: documentos impressos ou arquivos digitais originários de processos eletrônicos mantidos nos sistemas informatizados da Assembleia;

VIII - certificado digital: identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, representada por meio de arquivo eletrônico gerado e assinado por uma terceira parte confiável. Os certificados contêm os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Certificado Digital.

Art. 5° - O processo eletrônico será composto por documento ou conjunto de documentos em forma eletrônica, assinados digitalmente através dos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa e, por referências, por peças e documentos físicos não digitalizados.

Parágrafo único - Os documentos serão ordenados de maneira cronológica, com base na data em que foram registrados no sistema e identificados através de codificação de referência única.

Art. 6° - A cópia de documentos originais mantidos nos sistemas informatizados da Assembleia conterá elementos que permitam verificar a sua autenticidade e integridade no Portal da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na rede mundial de computadores.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AOS SISTEMAS

Art. 7° - O acesso aos sistemas informatizados por meio da rede mundial de computadores será realizado através de comunicação criptografada.

Parágrafo único - Será fornecido ao usuário externo recibo eletrônico da prática do ato realizado, contendo:

I - data e horário da prática do ato realizado;
	
II - identificação do processo;

III - o nome do usuário que assinou eletronicamente o documento.

Art. 8° - Os certificados digitais da Assembleia Legislativa serão estabelecidos pela Política de Certificado Digital.

Art. 9° - As assinaturas digitais realizadas através dos sistemas informatizados da Assembleia obedecerão ao disposto na Política de Assinatura Digital, bem como na Política de Segurança da Informação da Assembleia Legislativa.

Art. 10 - A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação, pelos usuários, das normas regulamentares sobre a matéria e a assunção da responsabilidade pela sua utilização indevida.

Art. 11 - O Sistema de Processo Eletrônico estará disponível no horário de expediente ordinário da Assembleia Legislativa, com serviço de suporte aos usuários.

Parágrafo único - O serviço de suporte previsto no caput deste artigo poderá ser presencial, nas dependências da Assembleia, às pessoas portadoras de necessidades especiais ou que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 12 - São consideradas como indisponibilidade dos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa as falhas e interrupções no seu funcionamento que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - sejam originadas no ambiente tecnológico da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;

II - tenham ocorrido no horário de expediente ordinário da Assembleia, observado o seguinte:

a) tenham duração diária acumulada superior a 60 (sessenta) minutos;

b) tenham ocorrido nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término do expediente da Assembleia, independentemente da duração.

Parágrafo único - As falhas e interrupções nos equipamentos, programas ou conectividade de responsabilidade dos usuários não serão consideradas como indisponibilidade dos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa.

Art. 13 - Os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade referida no artigo anterior serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento do sistema de processo eletrônico.

§ 1° - Para os fins do caput deste artigo, a Assembleia Legislativa divulgará em seu portal e no Diário Oficial Eletrônico as indisponibilidades de que trata o art. 12.

§ 2° - As indisponibilidades ocorridas fora do horário de expediente ordinário da Assembleia e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 14 - O acesso ao processo eletrônico será realizado mediante prévio credenciamento, de acordo com as especificidades de cada um dos sistemas informatizados, com a Política de Certificado Digital e com a Política de Segurança da Informação da Assembleia Legislativa.

§ 1° - As consultas, tramitações, solicitações, comunicações, composição, assinatura digital, bem como outros atos dos processos eletrônicos serão realizados, exclusivamente, por intermédio dos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa.

§2° - Será assegurado aos usuários portadores de necessidades especiais, inclusive seus representantes, o direito de solicitar que as peças e documentos serem digitalizados e juntados ao processo eletrônico.

§ 3° - Excepcionalmente serão permitidos a consulta e a solicitação, mediante a presença dos interessados ou de seus procuradores legalmente constituídos, à Coordenação de Protocolo da Assembleia Legislativa, munidos dos documentos, preferencialmente digitalizados, que pretendam inserir no processo.

Art. 15 - Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados e juntados aos processos têm a mesma eficácia probatória dos originais, ressalvada a alegação de adulteração.

§ 1° - Os originais dos documentos inseridos no processo eletrônico deverão ser preservados pelo seu detentor até o processo ser arquivado.

§ 2° - A arguição de falsidade do documento será processada na forma da lei vigente.

Art. 16 - Os processos eletrônicos praticados nos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial estabelecido para o Estado da Bahia.

Art. 17 - A digitalização dos documentos originais obedecerá aos padrões de qualidade, legibilidade, formato e limites de tamanho de documentos estabelecidos para o processo eletrônico no âmbito da Assembleia, através de ato da Presidência. 

CAPÍTULO IV

DAS COMUNICAÇÕES DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Art. 18 - As comunicações dos processos eletrônicos ao interessado ou ao seu procurador legalmente constituído poderão ser realizadas por meio eletrônico, mediante credenciamento prévio, na forma estabelecida nesta Resolução e em ato normativo específico.

§ 1° - As comunicações dos processos eletrônicos serão realizadas com base nas informações e condições estabelecidas no credenciamento prévio realizado.

§ 2° - Considerar-se-ão realizadas as comunicações eletrônicas ao interessado, ou seu procurador legalmente constituído, no dia e hora em que a confirmação da ciência for registrada por meio dos sistemas informatizados da Assembleia Legislativa, certificando-se a realização da comunicação nos processos.

§ 3° - Inexistindo, nos sistemas informatizados da Assembleia, o registro da ciência da comunicação eletrônica em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do envio, a notificação será efetivada por meio do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.

§ 4° - É de responsabilidade do interessado manter atualizadas as informações cadastrais fornecidas no momento do credenciamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - A implantação do processo eletrônico ocorrerá de forma gradual. 

Art. 20 - Em situações excepcionais que justifiquem a sua conversão, os processos em papel poderão ser convertidos em eletrônicos.

Art. 21 - A guarda e a destinação final dos processos eletrônicos observarão, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Assembleia Legislativa.

Art. 22 - Fica, o Presidente da Assembleia Legislativa, responsável por editar os atos necessários à operacionalização e funcionamento do processo eletrônico, observadas as prerrogativas pertinentes a cada Superintendência.

Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 25 de junho de 2020.

Deputado Nelson Leal - Presidente                              	 Deputada Maria del Carmen Lula - 1ª Secretária 

Deputado Alex Lima - 1º Vice-Presidente               	 Deputado Tom Araújo - 2º Secretário

Deputada Ivana Bastos - 2ª Vice-Presidente 	              Deputada Talita Oliveira - 3ªSecretária

Deputado Fabrício Falcão -  3º Vice-Presidente           Deputado Euclides Fernandes -  4ºSecretário

Deputado Soldado Prisco - 4º Vice-Presidente

					JUSTIFICATIVA

A presente proposição fundamenta-se na Lei Estadual nº 12.209/2011, a qual estabelece que a Administração poderá desenvolver sistema eletrônico para os processos administrativos e legislativos. Assim, e:

- considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento da atividade parlamentar e o incremento da celeridade, com a preservação da necessária segurança na tramitação dos processos, atos e documentos, bem como facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pela Assembleia Legislativa;

- considerando a necessidade de racionalizar a utilização dos recursos ambientais e orçamentários em despesas com papel, impressão, suprimento, arquivo, logística, etc;

- considerando o princípio de transparência estabelecido na Lei Federal no 12.527/2011; e

- considerando, por fim, que os atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, a Mesa Diretora traz à apreciação a presenta proposta, tendo em vista ainda que a certificação digital é um instrumento que permite pessoas e empresas assinarem qualquer tipo de documento eletrônico, promovendo maior segurança, confiabilidade e agilidade.

Para maior autenticidade e confiabilidade, ressalte-se que são providas por esta tecnologia as seguintes garantias:

- autenticidade: podemos identificar o autor do documento de modo inequívoco;

- integridade: não há possibilidade de adulteração do documento;

- validade jurídica: documento em conformidade com o ordenamento jurídico.

Desta forma, tendo em vista a necessidade de modernizar a Assembleia Legislativa com a digitalização dos  documentos, procedimentos e processos, realizou-se estudo para implantação da certificação e assinatura digital, visto como premissa fundamental para alcançar a modernização como objetivo. Constatando-se um alto custo para implantação desta tecnologia, optou-se então pela própria ALBA como emissora (Autoridade Certificadora) dos seus certificados. 

Para implantação da certificação digital na Assembleia contamos com um convênio assinado junto ao TCE/BA, que transferiu todo o conhecimento técnico para a ALBA. Após essa transferência, a equipe interna da DTI – Diretoria de Tecnologia da Informação – criou projeto de software de modo a proporcionar ambiente para aplicação do conhecimento fornecido. Logo, todo o ambiente tecnológico necessário estará em pleno funcionamento, trazendo os seguintes benefícios decorrentes da implantação da Certificação:

- economia na aquisição e renovação de Certificados que seriam emitidos por terceiros com um custo significativo;

- armazenamento dos certificados de modo centralizado e seguro na própria instituição reduzindo custo, aumentando segurança e governança;

- redução na utilização de papéis para elaboração de documentos que reduz custo e aumenta vida útil do documento;

- agilidade e precisão na recuperação de documentos que estão disponíveis em plataforma digital;

- impacto no funcionamento de todos os setores da Alba que ganham segurança e agilidade na gestão documental;

- preservação de documentação com a finalidade burocrática e histórica;

- integração do poder legislativo a outros poderes e órgãos (Executivo, Judiciário, MP e TCE) , estes já utilizam a tecnologia em questão.

Concluímos, diante do exposto, com base nos princípios da economicidade e eficiência, que a certificação digital será capaz de modernizar a ALBA com a digitalização de documentos, procedimentos e processos e terá como consequência os benefícios supracitados.