PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.898/2020

Adequa a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia às exigências de acessibilidade da ABNT NBR 9050:2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º - Adequar as suas instalações, prédios e arredores aos padrões de acessibilidade previstos na NBR 9050:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a fim de garantir completa integração e acessibilidade de pessoas com deficiência ou quaisquer outras dificuldades de locomoção. 
 
Art. 2º - Garantir a acessibilidade aos meios de comunicação digitais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através de versão específica das plataformas digitais para pessoas com deficiências. 
 
Art. 3º - Instalar banheiros infantis e fraldários nos prédios da Assembleia Legislativa.  
 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Existem muitas definições de acessibilidade. A seguir, apresentaremos algumas delas, destacando os aspectos mais relevantes para nosso propósito. Ao final, será proposta uma definição que reúne os aspectos destacados. 

O Decreto Federal n° 5.296/2004, em seu artigo 8°, I, estabelece: 
“I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;” 

	Esta definição apresenta uma lista bastante abrangente dos objetos aos quais se aplica a acessibilidade, englobando desde edificações até meios de comunicação, ainda que esteja muito focada em espaços e serviços coletivos. Ressalta adequadamente que a utilização deve se dar com segurança e autonomia, porém restringe sua abrangência a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, ao invés de aplicá-la a todas as pessoas. Além disso, utiliza a denominação “pessoa portadora de deficiência”, termo atualmente considerado inadequado. 

	A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 30 de março de 2007, em nova York, e ratificada pelo Decreto Federal n° 6.949 de 25 de agosto de 2009, estabelece em seu artigo 9 o, item 1: 

“A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural”. 

Esta definição tem a virtude de ressaltar alguns pontos importantes como a vida independente, a participação plena e o acesso em igualdade de oportunidades; porém restringe sua abrangência a equipamentos e serviços públicos e às pessoas com deficiência. 

A norma Brasileira ABNT NBR 9050:2004 define em seu item 3.1: 

“Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.” 

A principal contribuição desta definição é ressaltar a importância dos aspectos de alcance, percepção e entendimento. 
 
	Para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a acessibilidade possibilita uma vida independente e com participação plena em todos os seus aspectos; e para todas as pessoas, em diferentes contextos, pode proporcionar maior conforto, facilidade de uso, rapidez, satisfação, segurança e eficiência. 

	A proposta de acessibilidade pelos meios digitais, através de website (ou qualquer outra mídia digital) bem concebido e acessível é a de beneficiar as pessoas com necessidades especiais, dando-lhes autonomia e permitindo que elas não só utilizem, mas também contribuam com a Assembleia Legislativa através da web. 
	Tal acessibilidade pode ser conferida através de coerência e compreensão do conteúdo com a utilização de leitores de tela; opção de contraste de cores; alternância de tamanho da fonte; navegação por meio do teclado; criação de textos ajustados à linguagem das mídias digitais etc. 

	A Assembleia Legislativa, neste contexto, não pode ficar fora dos ideais parâmetros de acessibilidade que possibilitem o amplo acesso de todas as pessoas, sobretudo aquelas com dificuldade de mobilidade, afinal de contas é a Casa do Povo baiano. 

	Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 
 
Sala das Sessões, 18 de março de 2020. 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual