PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.896/2020

Concede a Comenda Dois de Julho à Procuradora de Justiça Márcia Luzia Guedes de Lima em reconhecimento ao seu trabalho em prol do sistema de garantias de direitos do Estado da Bahia

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedida a Comenda Dois de Julho à Procuradora de Justiça Márcia Luzia Guedes de Lima em reconhecimento ao seu trabalho em prol do sistema de garantias de direitos do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor no ato de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de março de 2020

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

Márcia Luzia Guedes de Lima, ou, simplesmente, Márcia Guedes, nasceu em Salvador, mas viveu e cresceu na cidade de Maragojipe, onde concluiu, simultaneamente, em 1984, o segundo grau em Magistério e Contabilidade. 
  
Mudou-se para Salvador no ano de 1986 para preparar-se para o vestibular, sendo aprovada no Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica do Salvador, e em Licenciatura em Química Aplicada pela Universidade Estadual da Bahia no ano de 1997. 
  
Graduou-se, em novembro de 1991, em Direito pela Universidade Federal da Bahia, vindo a prestar concurso público, logo em seguida, para o Ministério Público da Bahia e Justiça Federal, logrado êxito em ambos. 
  
Considerando sua paixão pelo sistema de justiça, optou pelo Ministério Público, e em 12/06/92 assumiu a função de Promotora de Justiça, sendo designada para a Comarca de Monte Santo, de 1ª entrância, removendo-se para a Comarca de Barra do Mendes e Santa Bárbara, de igual entrância. Implantou nas Comarcas em que foi titular atendimento ao público em Municípios fora da respectiva sede, para facilitar o acesso da população carente ao Ministério Público, instituição que abraçou desde a primeira Comarca. 
  
Na comarca de Santa Bárbara instalou a sede da Promotoria no distrito de Lamarão. Instalou, em Barra do Mendes, a unidade do Ministério Público no distrito de Ibipeba-Ba, a fim de atender a população que não podia deslocar-se à Barra do Mendes, e, junto com a Magistrada local, passou a realizar audiências judiciais, além do atendimento das demandas ministeriais de Ibipeba, na sede da Promotoria local. Em função desse importante trabalho, foi agraciada com o Título de Cidadã Ibipebense no dia 21 de agosto de 1993. 
 
Em 06/09/95, foi promovida pelo critério de merecimento para a Comarca de Morro do Chapéu, de 2ª entrância, e, posteriormente, por antiguidade, em 26 de outubro do mesmo ano para a Comarca de Senhor do Bonfim, de 3ª entrância, onde permaneceu até 18 de março de 1997, quando, foi promovida para a Comarca da Capital, de entrância especial, assumindo, como titular, a 5ª Promotoria da Infância e da Juventude de Salvador.  
 
Durante sua trajetória pelo interior do Estado foi plantonista, auxiliar e substituta em diversas Comarcas, dentre as quais, a de Euclides da Cunha, Uauá, Irecê, Canarana, Presidente Dultra, São Gabriel, João Dourado, Ibititá, Maragojipe, Cachoeira, São Félix, Conceição da Feira, dentre outras.  
 
No interior sempre procurou fazer mobilização social, publicando informes sobre as funções ministeriais e outros temas, proferindo palestras, participando de reuniões com a comunidade. Sua dedicação pela causa da infância fez com que no início de sua carreira começasse a ser manchete em diversos jornais, com suas campanhas pró-carentes, para combater a evasão escolar e promover a inclusão das crianças e adolescentes no sistema de ensino, incentivando as matrículas escolares, fazendo com que muitas crianças voltassem a estudar, sempre preocupada com diversas outras questões de interesse transindividuais, tais como o combate ao uso de drogas, à falta d´água, a falta de pagamento de servidores públicos municipais. 
 
Na capital, junto com a então Coordenadora das Promotorias da Infância e Polícia Federal, participou da apreensão de equipamentos e do fechamento temporário de provedor de acesso à internet, dando início ao combate à pedofilia na internet, quando ainda não se tinha disciplina legislativa específica. 
 
À frente do atendimento a crianças e adolescentes vitimizados, atuou no combate a crimes contra crianças, promovendo diversas ações, dentre as quais destituição de poder familiar de pais violadores de direitos; representação contra hotéis, exigindo destes o cumprimento de normas para a hospedagem de crianças e adolescente; representação contra cinema, por exibição de filme com classificação inadequada; diversas representações contra a FUNDAC em face de irregularidades detectadas nas Unidades de Internação Socioeducativa para cumprimento de Medidas Sócioeducativas em Meio Fechado pelos adolescentes autores de atos infracionais; expediu diversas recomendações às escolas particulares da capital a não discriminares alunos por inadimplência; expediu recomendações às escolas públicas e privadas orientando os estabelecimentos de ensino a como procederam nas hipóteses de atos infracionais e de indisciplina, praticados no interior das escolas, dentre outros temas. 
 
Em 02 de setembro de 1999 foi designada para atuar no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Acidente do Trabalho. Neste Centro, substituiu a Promotoria de Acidente do Trabalho, recebendo os encaminhamentos, e dando andamento aos  trabalhos relativos aos procedimentos instaurados para apurar as representações formuladas contra a TELEBAHIA/TELEMAR (problema da estrutura inadequada de trabalho, acarretando LER nos funcionários) e BAHIA AZUL (acidente do trabalho ocorrido em São Gonçalo do Retiro, em razão de desmoronamento nas obras da Bahia Azul no local). 
 
Sem prejuízo das atribuições no Centro de Apoio de Acidente do Trabalho, nesta mesma data foi designada para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania, com a atribuição de acompanhamento e combate à evasão escolar. À frente desta Promotoria, e no combate à evasão escolar, instalou o sistema DISQUE DENÚNCIA – ABANDONO INTELECTUAL, linha que, atualmente, recebe as denúncias dos crimes e ocorrências contra crianças e adolescentes. 

Em 13 de dezembro de 2001, recebeu o Prêmio Direitos Humanos, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, pela atuação na defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

Na atuação à frente da 5ª Promotoria de Justiça da Infância de Salvador, exerceu fiscalização a escolas e entidades de atendimento a crianças e adolescentes, para que este público tivessem seus direitos respeitados. Desenvolveu ações de combate ao trabalho infantil e à proteção ao trabalho do adolescente, dentre as quais convenio de cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado da Bahia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, através do Centro de Estudo da Saúde do Trabalhador e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, visando à elaboração de pareceres necessários à avaliação das condições do ambiente de trabalho e aprendizagem, para subsidiar o embasamento das decisões do CMDCA no registro de entidades que desenvolvem programas de aprendizagem e inscrições dos respectivos programas e/ou trabalhos educativos previstos no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no sentido de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. 
 
Em 2006 fez ajuste de conduta para a municipalização de 42 Creches, a fim de que o Município de Salvador assumisse o atendimento à educação infantil, já que esta constitui a primeira etapa da educação básica, não podendo ter caráter assistencialista, além de constituir atribuição do Município, através da Secretaria de Educação, a respectiva oferta.  

Elaborou e firmou, em agosto de 2007, convênio com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Conselhos Estadual e Municipal de Educação, Ouvidorias Estadual e Municipal, tendo por objeto a cooperação técnica entre seus partícipes, visando à implantação e implementação da “Campanha Escola Legal”, mediante autorização dos estabelecimentos privados que ofertam os segmentos de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, profissional e jovem adulto, com vistas a conscientizar população e proprietários sobre os benefícios e a necessidade da autorização para que as escolas particulares ofereçam seus serviços, alertando-os para que, no momento da matrícula, seja exigido o ato autorizativo fornecido pelo órgão competente. 
 
Através do Ato nº 149, de 15/03/2010, foi designada para exercer a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente onde permaneceu até o dia 10/05/2012, quando foi designada apara exercer a Função de Promotor de Justiça Corregedor, até 21/3/2014, quando, através do Ato nº 255/2014, foi, mais uma vez, designada para  exercer Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, onde permaneceu até 11 maio de 2018, quando foi designada para exercer o cargo de SubCorregedor- Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, permanecendo até a presente data, cumulando a função com a Procuradoria de Justiça Criminal. 
 
Assim, o que é perceptível do seu vasto currículo é o seu comprometimento com o sistema de garantias de direitos, que é uma das funções institucionais do Ministério Público, e, nesse sentido, pautou a sua vida profissional. A Dra Márcia Guedes e o Ministério Público da Bahia se confundempercebe-se 

Nesse sentido, por todas essas qualidades, merece a Dra. Márcia Guedes, nossa homenageada, o reconhecimento desta Casa Legislativa, ao receber a maior honraria do Estado da Bahia, a Comenda Dois de Julho, pelos seus inúmeros serviços prestados a este Estado, e ao sistema de garantias de direitos do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 11 de março de 2020

                                                     Deputado Zé Cocá