PROJETO DE LEI N º 24.050/2020
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo, nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares, no âmbito do Estado da Bahia, acerca do combate à violência contra a mulher. 
  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz em veículos de transporte de passageiros por  aplicativos que operem no Estado da Bahia, contendo a seguinte informação:  
“NÃO SE CALE! DENUNCIE A VIOLÊNCIA E O ASSÉDIO CONTRA A MULHER. 
Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou Disque 190 para socorro imediato”. 
Art. 2º O cartaz de que trata o art. 1º deverá ser afixado no interior do veículo, na  traseira do banco de motorista, com fácil visualização, medindo 210 x 297 mm (Folha A4), preferencialmente, com caracteres em negrito.  
Parágrafo único.  O cartaz poderá conter outras informações pertinentes, além das mencionadas no art. 1º. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes  penalidades:  
I	- advertência, quando da primeira autuação da infração;  
II	- multa, quando da segunda autuação.  
Parágrafo único.  O valor da multa prevista no inciso II será estipulado pelo órgão fiscalizador.  
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação no prazo de 120 dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2020 
 
Deputado Bobô 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A violência contra a mulher está arraigada na sociedade, desde a sua subjugação, até o fato desta ser morta por questões de gênero. A violência contra a mulher é todo ato lesivo que resulte em dano físico, psicológico, sexual, patrimonial e que tenha por motivação principal o gênero. É importante que sejam criados mecanismos de divulgação e conscientização da sociedade sobre a violência contra a mulher e os meios de denúncia.  
O intento deste Projeto de Lei é garantir a difusão de campanhas de combate à violência, assédio e assassinato com motivação de gênero. Desta forma, conscientizar cada vez mais pessoas acerca da importância da denúncia.  
Durante o período de isolamento social por causa do Covid-19, o número de denúncias de violência contra as mulheres cresceu 54% na Bahia, de acordo com os dados da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). 
Segundo o Monitor da Violência, parceria entre o G1, o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos seis primeiros meses do ano de 2020, o estado da Bahia registrou um aumento de 18,75% nos casos de feminicídio em relação ao primeiro semestre de 2019. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), 251 mulheres foram mortas entre 2017 e 2019 no estado. 
O objetivo da afixação de cartaz em veículos de transporte de passageiros por  aplicativos que operem no Estado da Bahia, é conscientizar as pessoas sobre a importância de denunciarem casos de assédio, abuso, violência, exploração sexual ou tráfico de mulheres. A campanha incentiva o contato com a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180), onde a vítima ou denunciante recebe apoio, informação e o encaminhamento necessário para impedir esse tipo de crime. 
Vale destacar que o Ligue 180 não tem caráter emergencial. Diante disso, torna-se imprescindível incluir outro número para socorro imediato, como o Disque 190, da Polícia 
Militar.   
Ante o exposto, em razão da importância do presente Projeto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2020 
 
Deputado Bobô