PROJETO DE LEI N º 24.049/2020
 
Dispõe sobre controle e condições para a  comercialização de ácidos por estabelecimentos localizados no Estado da Bahia. 
  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre controle e condições para a comercialização de ácidos à pessoas físicas ou jurídicas por estabelecimentos localizados no Estado da Bahia.   
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam ácidos deverão exigir a identificação  civil ou militar e o comprovante de residência do comprador para fins de controle na venda das seguintes substâncias cáusticas, corrosivas ou tóxicas:   
I	- ácido clorídrico ou muriático;   
II	- ácido nítrico;   III - ácido fosfórico; 
IV - ácido sulfúrico.   
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializarem os ácidos elencados no art. 2º deverão manter registro de vendas, contendo o número da nota fiscal e os dados identificadores do comprador,  que deverá ser maior de 18 (dezoito) anos.   
§ 1º Os proprietários ou administradores dos estabelecimentos ficam obrigados a  garantir a inviolabilidade dos dados pessoais dos compradores.   
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador sempre que solicitados pela fiscalização. 
Art. 4º O registro de vendas dos ácidos será mantido pelos estabelecimentos comerciais pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.   
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:   
I	- advertência, quando da primeira autuação da infração;   
II	- multa, quando da segunda autuação;  
III	- suspensão, total ou parcial, da atividade, em caso de reincidência na penalidade de  multa.   
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II será estipulado pelo órgão fiscalizador.  
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação no prazo de 120 dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação 
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2020 
 
Deputado Bobô 
 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer regras de controle na venda às pessoas físicas ou jurídicas para quatro tipos de ácidos: clorídrico ou muriático, nítrico, fosfórico e sulfúrico. Os estabelecimentos localizados no Estado da Bahia que comercializam os ácidos supracitados deverão exigir a identificação civil ou militar e o comprovante de residência do comprador para fins de controle na venda. 
A venda dessas substâncias cáusticas, corrosivas ou tóxicas passa a ser controlada com o intuito de disciplinar medidas preventivas diante da incidência de violência provocada pela utilização inadequada dos ácidos. O objetivo é reprimir os crimes envolvendo ataques com as referidas substâncias.  
Os ácidos mencionados são, atualmente, produtos fáceis de serem adquiridos e sua utilização indevida pode ser fatal ou causar lesões graves. Diante disso, torna-se essencial um maior controle na comercialização dessas substâncias.  
Para aumentar a segurança na venda desses produtos, os estabelecimentos precisarão manter o número da nota fiscal e a identificação do comprador por, pelo menos, três anos. Além disso, a venda só poderá ocorrer para maiores de 18 anos. 
O estado da Bahia contabiliza inúmeras ocorrências criminosas com a prática de ataques com ácidos e outros líquidos corrosivos. A utilização indevida destas substâncias está cada vez mais presente nos crimes motivados por gênero, ciúmes, desentendimentos e vinganças. 
Ante o exposto, em razão da importância do presente Projeto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 2020 
 
Deputado Bobô