PROJETO DE LEI Nº 24.047/2020

Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011 e em preceitos constitucionais concernentes, os incisos I, II, §2º, 
Art. 1º da Lei nº 12.907/2013; os incisos I, IV, §3º, Art.1º; os incisos IV, V, §6º, Art. 1º da Lei nº 13.362/2015.
 
Art. 1º Altera os incisos I, II, §2º, Art. 1º da Lei nº 12.907 de 26 de setembro de 2013, relativos aos limites territoriais municipais de Andaraí com Lajedinho e Ibiquera, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º.............
.......................
 2º....................
 
I	- com o Município de Lajedinho - começa na ponte sobre o rio Utinga, na BR-242 (coordenadas -12º 30' 
16,98"; -41º 12' 26,28"), segue por esta rodovia até o  entroncamento da estrada para a localidade Lagoa do Buraco (coordenadas -12° 27' 38,10"; -40° 58' 50,41");
II	- com o Município de Ibiquera - começa no ponto na BR-242 no entroncamento da estrada para a localidade Lagoa do Buraco (coordenadas       -12° 27' 38,10"; -40° 58' 50,41"); daí, em reta, sentido sudoeste, até o ponto sobre a torre de transmissão de energia da CHESF (coordenadas -12° 27' 49,04"; -40° 59' 11,91"), situada  a 360 metros ao sul do Posto de Combustível AM à margem da BR 242, daí em reta, sentido sudeste, até o ponto na estrada que liga a BR-242 ao povoado Tanquinho, na cancela da fazenda Engenho Novo (coordenadas -12º 29' 35,61"; - 40º 57' 48,83"), segue pela referida estrada até o ponto de coordenadas -12º 33' 27,56"; - 40º 58' 58,34", ao norte do povoado Tanquinho, daí, em reta, sentido sudeste, até o ponto no reservatório de água do povoado Tanquinho (coordenadas - 12º 33' 57,18";       - 40º 58' 42,62"), daí, em reta, sentido sudoeste, até o ponto na estrada que liga o lugarejo Alagadiço a Ibiquera (coordenadas - 12º 34' 37,69"; - 40º 59' 00,24"), continua em reta, no mesmo sentido, até o ponto de coordenadas - 12º 37' 16,00"; - 41º 00' 26,77", na fazenda Fortaleza;
 Art. 2º Altera os incisos I, IV, §3º, Art. 1º da Lei nº 13.362 de 29 de junho de 2015, relativos aos limites territoriais municipais de Ibiquera com Lajedinho e Andaraí, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.............
........................
 3°..................
 
I - com o Município de Lajedinho – começa no entroncamento da estrada para a localidade Lagoa do Buraco com a BR 242 (coordenadas -12° 27' 38,10";    -40° 58' 50,41"), segue por esta rodovia até o ponto no entroncamento com a estrada para a fazenda Amazonas (coordenadas -12º 27' 41,98"; -40º 53' 44,70"), daí em reta em direção ao ponto de entroncamento da BR-242 com a estrada para a Malhada Grande, até cruzar com o riacho da baixa da fazenda Alto Bonito (coordenadas -12º 27' 03,59"; -40º 46' 50,20");
...............................
IV - com o Município de Andaraí - começa no ponto na fazenda Fortaleza (coordenadas -12º 37' 16,00"; -41º 
00' 26,77"), daí em reta, sentido nordeste, até o ponto na estrada que liga o lugarejo Alagadiço a Ibiquera (coordenadas -12º 34' 37,69"; -40º 59' 00,24"), continua em reta, sentido nordeste, até o ponto no reservatório de água do povoado de Tanquinho (coordenadas -12º 33' 57,18"; -40º 58' 42,62"), daí em reta, sentido noroeste, até o ponto ao norte do povoado Tanquinho (coordenadas -12º 33' 27,56"; -40º 58' 58,34"), na estrada que liga o referido povoado à BR-242, segue pela referida estrada, sentido BR-242, até o ponto na cancela da fazenda Engenho Novo (coordenadas -12º 29' 35,61"; -40º 57' 48,83"), daí em reta, sentido noroeste, até o ponto sobre a torre de transmissão de energia da CHESF, situada  a 360 metros ao sul do Posto de Combustível AM à margem da BR 242 (coordenadas -12° 27' 49,04"; -40° 59' 11,91"), daí em reta, direção nordeste, até o ponto na  BR- 242, no entroncamento da estrada para a localidade Lagoa do Buraco (coordenadas -12° 27' 38,10"; -40° 58' 50,41").
Art. 3º Altera os incisos IV, V, §6º, Art. 1º da Lei nº  13.362 de 29 de junho de 2015, relativos aos limites territoriais municipais  de Lajedinho com Ibiquera e Andaraí, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.............
........................
 6°..................
........................
IV	- com o Município de Ibiquera - começa no riacho da baixa da fazenda Alto Bonito (coordenadas -12º 27' 03,59"; -40º 46' 50,20"), no ponto de interseção da reta que parte do ponto de entroncamento da BR-242 com a estrada para a Malhada Grande em direção ao ponto de entroncamento da BR-242 com a estrada para a fazenda Amazonas, daí em reta a este último entroncamento (coordenadas -12º 27' 41,98"; -40º 53' 44,70"), segue pela referida BR até o entroncamento da estrada para a localidade Lagoa do Buraco (coordenadas -12° 27' 38,10"; -40° 58' 50,41");
V	- com o Município de Andaraí – Começa no entroncamento da estrada para a localidade da Lagoa do Buraco com a BR-242 (coordenadas -12° 27' 38,10"; -40° 58' 50,41"), segue por esta rodovia, sentido oeste, até a ponte sobre o rio Utinga (coordenadas - 12º 30' 16,98"; - 41º 12' 26,28");
Art. 4º Ficam aprovados os mapas Político-Administrativos de Andaraí, Ibiquera e Lajedinho, segundo os Memoriais Descritivos constantes dos Artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
As grutas, cavernas e as lapas foram essenciais para a sobrevivência do homem primitivo. Foi nesses locais que o frágil ser humano conseguiu resistir às intempéries e aos ataques de animais muito mais fortes do que ele. Essas gigantescas estruturas influenciaram significativamente o imaginário humano, tornando-se sítios sagrados, propícios à celebração de rituais religiosos ou místicos. A gruta da Lapinha, situada à margem sul da BR-242, exemplifica perfeitamente este cenário transcendente, onde as manifestações devocionais atraem grupos de devotos que aí vem exercer sua religiosidade.
Quando da realização dos trabalhos de campo de atualização dos limites intermunicipais entre Andaraí e Ibiquera, os representantes deste último município não alertaram a equipe técnica para o vínculo 
sociocultural existente entre essa majestosa estrutura subterrânea e o referido município. No início do mês de agosto, realiza-se na gruta da Lapinha um grande evento religioso que, além da população de Ibiquera, atrai romeiros de outras regiões.
O presente Projeto de Lei objetiva posicionar a gruta da Lapinha no município de Ibiquera, respeitando o vínculo sociocultural existente entre a população deste município e as manifestações religiosas anualmente promovidas neste sítio, sem provocar qualquer tipo de prejuízo aos municípios de Andaraí e Lajedinho
 
                                                          Sala das Sessões, 23 de Dezembro 2020.
 
Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual