PROJETO DE LEI Nº 23.981 /2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - É obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta em instituições com, pelo menos, 1000 (mil) partos por ano, nas maternidades existentes no Estado, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2º. Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nessas instituições.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapia nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.

O presente projeto segue as recomendações para assistência obstétrica à gestante e ao parto, definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Em fevereiro de 2017, pela Portaria n° 353, o Ministério da Saúde fez publicar as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal.

A cada ano, acontecem no Brasil cerca de 3 milhões de nascimentos, envolvendo quase 6 milhões de pessoas, considerando parturientes e os seus filhos, com cerca de 98% deles acontecendo em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados. Isso significa que, a cada ano, o nascimento influencia parcela significativa da população brasileira, considerando as famílias e o seu meio social.

Entretanto, as mulheres e recém-nascidos são expostos a altas taxas de intervenções, como a episiotomia, o uso de ocitocina, a cesariana, entre outras, contrariando as recomendações da OMS.

Sobre a inclusão do profissional Fisioterapeuta nas maternidades e na assistência aos partos, ressalta-se o Decreto-Lei nº 938/69, que institui e regulamenta o exercício profissional do Fisioterapeuta, e a Lei 6.316/75, em consonância com o Conselho Nacional de Educação, por meio das Resoluções nºs 04/2002 e 06/2006, que instituíram os Cursos de Fisioterapia, reconhecendo a profissão como uma ramificação da área de saúde, com atos privativos e plena habilitação para clinicar dentro da sua especialidade, estabelecendo autonomia e isonomia profissional do fisioterapeuta em relação a todos os outros profissionais da área de saúde.

Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal/1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em virtude dessas considerações, notadamente ante a importância e relevância do papel profissional dos fisioterapeutas e de suas condutas e procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando também a necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, redução do índice de cesarianas, conforme recomendação da OMS, bem como ante às exigências legais, surge a necessidade urgente de imposição da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades em todo o Estado da Bahia, sejam elas públicas ou privadas.

Assim, por se tratar de matéria de muita relevância, apresento este Projeto de Lei, e conto com o apoio dos nobres pares para aprovação.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual