PROJETO DE LEI Nº    23.980/2020   

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - A responsabilidade relacionada à instalação das redes e grades fica por conta das construtoras, sem cobrar por qualquer ônus ou valor a mais ao proprietário do imóvel. 

Art. 3º - Os proprietários poderão no ato da compra do imóvel, optar ou não, pela instalação dos equipamentos de proteção. Caso não tenha interesse deverá se manifestar e comunicar a construtora no ato da aquisição do imóvel. 

Art. 4º – Após a instalação do material de segurança, este deverá ser certificado pelo IMETRO, o qual expedirá o selo de certificação no material instalado. 

Art. 5º - A construtora que não cumprir levará multa no valor de dois mil reais por unidade ou área comum não contemplada. Persistindo o descumprimento por 30 dias, a multa será cobrada em dobro. 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Projeto de lei ora apresentado tem como objetivo proporcionar aos proprietários de imóveis, mais segurança sem gerar nenhum custo a mais. Quando o porprietário receber as chaves do seu imóvel, os equipamentos de segurança em janelas e sacadas deverão estar instalados, caso opte pela instalação dos equipamentos. 

Diante dos inúmeros acidentes, devemos zelar pela segurança da nossa população e, neste sentido, traça-se através deste projeto, mecanismos que possibilitem PROTEÇÃO, em especial de crianças e adolescentes. Acredita-se que a instalação de redes e grades de proteção, antes mesmo do proprietário adentrar o imóvel, previniria a ocorrência de acidentes, descuidos e/ou suicídios. 

A normatização deste projeto já se consolidou no Distrito Federal, e tem servido de base  para que outros Estados busquem esta proteção. Segurança é vida. 

A prevenção é a melhor forma de combater acidentes que poderiam ser evitados. Com a aprovação deste projeto, haverá uma redução imediata das inúmeras trajédias que acontecem todos os dias. As redes e/ou grades de proteção é uma ótima forma de evitar desacertos fatais. 

Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual