PROJETO DE LEI Nº 23.979/2020

Veda às instituições financeiras, a cobrança de parcelas de vans escolares financiadas, enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica vedado às instituições financeiras, realizar qualquer forma de cobrança de parcelas referentes a financiamentos de vans escolares, enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas no Estado da Bahia, sendo proibida a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito, e a apreensão das vans escolares financiadas.

Art. 2º - As parcelas dos financiamentos de vans escolares que tiverem vencido durante a suspensão das aulas presenciais, devem ser cobradas ao fim dos contratos, sendo proibida a cobrança de multa, juros e correção monetária sobre este período.

Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a gravidade da conduta:

	I	Multa correspondente ao valor de 20% (vinte porcento) do valor do contrato;

	II	 Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, remotamente, 24 de agosto de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT 

JUSTIFICATIVA
Um dos efeitos da pandemia decorrente do COVID-19, foi a suspensão das aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino de todo o Estado da Bahia, situação que afetou profundamente os trabalhadores do setor de transporte escolar, os quais ficaram sem qualquer possibilidade de exercer suas atividades.
Neste passo, sem receberem os pagamentos pelo serviço de transporte, os trabalhadores enfrentam grandes dificuldades para pagar as parcelas dos financiamentos das vans. 
A ausência de receita faz com que as cobranças pelas instituições financeiras se tornem um transtorno ainda maior, já que a inadimplência não se dá por culpa ou má fé dos trabalhadores, os quais, indiscutivelmente, são a parte mais vulneráveis da relação contratual.
Assim, o presente projeto tem por objetivo, proibir a cobrança das parcelas referentes a financiamentos de vans escolares enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas no Estado da Bahia, vedando a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito e a apreensão das vans escolares financiadas.
Neste passo, as parcelas dos financiamentos que tiverem vencido durante a suspensão das aulas presenciais devem ser cobradas ao fim dos contratos, sendo proibida a cobrança de multa, juros e correção monetária sobre este período.
Não se pode perder de vista, que é o pagamento pelos serviços de transporte que garante renda aos trabalhadores do referido setor. Considerando a impossibilidade de obtenção de renda durante a suspensão das aulas, já que o transporte escolar literalmente deixa de existir neste período, nada mais justo que as parcelas sejam adiadas para serem cobradas apenas quando a atividade voltar a ser exercida.
De mais, pontua-se que, não se trata de perdoar a dívida, mas de possibilitar a protelação do pagamento das parcelas para o final dos contratos, a fim de se evitar um colapso ainda maior no sustento das famílias dos trabalhadores do setor de transporte escolar.
Salvador/BA, remotamente, 24 de agosto de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT