PROJETO DE LEI Nº  23.977/2020

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

Art.1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

AME é uma doença genética e degenerativa, que afeta as células da medula, resultando em fraqueza e atrofia muscular caracterizada por problemas nos movimentos voluntários.

Ainda não existe cura, mas há diversos tratamentos que retardam sua progressão. Normalmente os pacientes com AME utilizam respiradores e aparelhos que estimulam a tosse, para limpeza das vias aéreas.

A AME é caracterizada pela degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, provocando fraqueza muscular progressiva e atrofia. A doença tem incidência estimada em 1 entre 10 mil nascidos vivos, com diferentes graus de gravidade.

O único medicamento disponível no mercado mundial e que pode ocasionar melhor qualidade de vida aos pacientes custa aproximadamente 350 mil Dólares a dose, totalizando 2,5 milhão de Dólares o tratamento completo. 

Válido asseverar que a proposição obedece ao procedimento estabelecido pelo art. 155, § º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, portanto, não fora deflagrado qualquer vício de iniciativa, isto porque, abaixo consta recente julgado do Supremo Tribunal Federal estabelecendo a competência concorrência entre o Chefe do Executivo e os Membros do Legislativo para legislarem sobre matéria tributária. 
Cumpre destacar, que a iniciativa em matéria tributária não é mais privativa do Poder Executivo, a qual passou a ser concorrente, portanto, compete também a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, legislar sobre tributos. Aliás, tal debate chegou ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por meio dos Embargos de Declaração no RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 590697 ED/MG, julgado em 23/08/2011 pela Segunda Turma daquele "Guardião da Constituição", in verbis:  
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é CONCORRENTE entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo.
II - A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo.
III - Agravo Regimental improvido. (RE 590697 - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ Nr. 171 do dia 06/09/2011 Acórdãos da 2ª Turma)."
Portanto, Excelências, a presente propositura legislativa é perfeitamente legítima, não havendo se falar em vício de iniciativa, pois como demonstrado acima, o STF recentemente decidiu sobre o tema e pacificou o assunto.  

Ainda o aspecto da competência para apresentação de Projetos de lei de matérias tributárias o STF já pacificou que tais temas podem ser tratados pelos deputados, não mais persistindo a exclusividade do Poder Executivo para dispor sobre a legislação tributária. Abaixo apresentamos julgado da Suprema Corte.

Julgado correlato
(...) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo. (...) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, I) (...).
[RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11-2009.] = RE 424.674, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3

Por último, destaco que para conceder isenção tributária relativa ao ICMS não há necessidade de observância do princípio da anterioridade, pois é um benefício por si só, não se tratando de elemento surpresa ao contribuinte, toda isenção é bem quista, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, o que foi feito neste Projeto de Lei.  
A propósito se para revogação de isenção do ICMS não se aplica o princípio da anualidade, tampouco para concessão, já que vai beneficiar o contribuinte, conforme se depreende da Súmula n.º 615 do STF.  

Portanto, é de extrema importância a apresentação desta matéria para que a isenção pretendida no seu bojo possa ser inserida no ordenamento jurídico o mais rapidamente possível.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD