PROJETO DE LEI Nº 23.971/2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar termos de parceria com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, que estejam em consonância com as determinações contidas nesta Lei, para o auxílio na administração de estabelecimentos penais, ouvido o Conselho Penitenciário do Estado da Bahia.

Parágrafo Único. Para formalização dos termos de fomento ou termos de colaboração deverão ser observadas as normas federais e estaduais que regem a celebração destes instrumentos.

Art. 2º - Serão reconhecidas como órgão auxiliar de execução penal as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e destinadas à proteção e assistência aos apenados, quando conveniados com o Estado da Bahia, nos ditames estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º - Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, que tenham firmado parceria com o Estado da Bahia, para o auxílio à administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade:

I.	auxiliar no gerenciamento dos regimes de cumprimento de pena dos estabelecimentos que administrarem, nos termos definidos no acordo de mútua cooperação;

II.	responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário do estabelecimento, em conjunto com o Estado;

III.	solicitar apoio policial à segurança externa do estabelecimento, quando necessário;

IV.	apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, da chegada de novos internos e da ocorrência de liberações;

V.	prestar o trabalho voluntário, bem como a cooperação da comunidade e da família do condenado nas atividades da execução da pena.

Art. 4º - Incumbe à diretoria do estabelecimento que possua o auxílio na administração, por parte de entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, atribuições assemelhadas às previstas na Lei de Execução penal para os Diretores de Estabelecimento Penal.

Art. 5º - Para firmar termo de cooperação ou fomento com o Poder Executivo, entidade que tenha por objeto auxiliar a administração de unidade cumprimento de pena deverá observar as seguintes:

I.	ser entidade civil de direito privado sem fins lucrativos;

II.	adotar o trabalho voluntário nas atividades desenvolvidas, utilizando trabalho remunerado apenas em atividades administrativas, se necessário;

III.	adotar como referência para seu funcionamento, preferencialmente, as normas do estatuto da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.

IV.	ter suas ações coordenadas pela Secretaria de Estado da Justiça, pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário Estadual e Conselho da Comunidade; e

V.	ser filiada a sua respectiva entidade de caráter nacional, tais como, Federações, Confederações, Centrais, Fraternidades, dentre outras, quando houver;

Art. 6º - Serão definidos no termo de colaboração ou fomento entre o Governo do Estado e as entidades civis de direito sem fins lucrativos:

I.	os termos de contratação de pessoal;

II.	as condições para o auxílio à administração dos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, observadas as peculiaridades de cada uma e a legislação vigente; e

III.	a inclusão dos apenados em programas de escolarização e qualificação profissional para sua inserção no mercado de trabalho.

Art. 7º - As entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação com o Estado, deverão cumprir o determinado nesta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei acarretará o imediato cancelamento do termo de colaboração ou de fomento, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 8º - As entidades civis de direito privado sem fins lucrativos poderão receber recursos de doações, auxílios, legados e contribuições de organismos ou entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, inclusive de fundos públicos ou privados.
Art. 9º - Na execução dos termos a que se refere o artigo 6º desta Lei, caberá ao Poder Executivo Estadual:

I.	o repasse de recursos para auxiliar na administração do estabelecimento, de acordo com os itens definidos no termo de colaboração ou de fomento, quando for o caso, e em observância aos limites orçamentários e financeiros estabelecidos por Lei;

II.	a articulação e a integração com os demais órgãos e entidades públicas para uma atuação complementar e solidária de apoio ao desenvolvimento do atendimento pactuado; e

III.	a fiscalização e o acompanhamento das metas pactuadas, da metodologia de trabalho e demais ações inerentes ao respectivo termo celebrado com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 10 - Os recursos a que se refere o inciso I, do artigo anterior deverão ter as respectivas despesas realizadas de acordo com os princípios constitucionais constantes no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e poderão ser destinados às despesas definidas no termo de colaboração ou de fomento, todas necessárias ao bom desempenho das atividades atribuídas à entidade conveniada, bem como com a assistência ao condenado, prevista na Lei de Execução Penal.

Parágrafo Único. Os termos de colaboração ou de fomento disciplinados por esta Lei poderão ser financiados com os recursos do Fundo Penitenciário – FUNPEN.

Art. 11 - Serão objeto do termo de colaboração ou de fomento entre o Estado e as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos as unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que se destinem.

Parágrafo Único. Não será admitido, nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade de que trata este artigo, o recebimento de outros condenados do Estado, ou de outra Unidade da Federação, salvo com a expressa concordância do diretor da unidade e do juízo da Execução Penal, ouvido o Ministério Público.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

 
JURAILTON SANTOS
Republicanos

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como fundamento a tese de dissertação da mestranda Rogéria de Almeida Pereira dos Santos, tendo como objeto de pesquisa a forma alternativa de cumprimento de pena, através do método denominado Apaquiano, utilizado desde 1972 pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com resultados satisfatórios devido ao baixo índice de reincidência dos recuperandos, resgatando a confiança e credibilidade destes por meio das diretrizes e pilares implementadas pelo método ora exposto.
Preliminarmente cumpre destacar a competência legislativa desta Colenda Casa Legislativa, para tramitar a presente proposição, pois em encontra fundamento no art. 24, I, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo competência concorrente entre a União e Estado para legislar sobre direito penitenciário. Pelo processo da transplantação, em homenagem ao principio da simetria, a Constituição Estadual da Bahia discorreu sobre a competência legislativa no art. 12, I, bem como no bojo do art. 70 do mesmo diploma legal outorgando a assembleia legislativa a tramitação e iniciativa deste, senão vejamos:
Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
XII - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Aclarados os ditames acerca da competência legislativa desta proposição, ultrapassando os aspectos formais para formalização e tramitação deste, passemos a fundamentação material.
Conforme dados extraídos do sítio eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, a população carcerária do estado da Bahia registra 13.167 pessoas reclusas, tendo atualmente apenas 12.095 vagas. Diante das informações descritas, infere-se que o numero de pessoas reclusas supera o número de vagas ofertadas. A taxa de superlotação é mais crítica no que se refere a ocupação de vagas da Penitenciária Lemos de Brito possui 771 vagas, estando encarceradas 1495 pessoas, ou seja, aproximadamente 99% a mais que capacidade máxima.
O alto índice de reincidência reflete a fragilidade das ações ressolizadoras implementadas pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Embora a temática seja pouco explorada, em relatório de gestão (Brasil, 2001), o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN apontou que a reincidência em 01 de janeiro de 1998 era de 70%, – considerando presos condenados e provisórios com passagem anterior no sistema prisional. Na Bahia, os números não são mais animadores, e, consequentemente eleva a taxa de superlotação nas penitenciárias baianas.  
A APAC é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ela ainda opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.  
A APAC tem como finalidade promover a humanização das prisões, preservando o caráter punitivo da pena. Sua principal finalidade é evitar a reincidência no crime e promover alternativas para o condenado se recuperar.
O método apaquiano é estruturado em 12 pilares, quais sejam: 1. Participação da Comunidade; 2. Recuperando ajudando Recuperando; 3. Trabalho; 4. Espiritualidade; 5. Assistência jurídica; 6. Assistência à saúde; 7. Valorização Humana; 8. Família; 9. O Voluntário e o curso para sua formação; 10. Centro de Reintegração Social – CRS; 11. Mérito; 12. Jornada de Libertação com Cristo;
O referido método já foi implantado no estado de Minas Gerais e serve como referência para todo Brasil, devido ao baixo índice de reincidência dos recuperandos. Assim, demonstra-se que o método proposto tem resultados satisfatórios no processo de ressocialização dos apenados. C
Outrossim, insta ressaltar que, os termos de parceria a serem formalizados entre Estado e Sociedade Civil, poderá ter como fonte de custeio os recursos provenientes do Fundo Penitenciário. Na Bahia, o referido fundo foi criado pela Lei 13.714/2017, após Projeto de Indicação nº 26/2019 protocolado na Câmara Municipal de Salvador pela vereadora Rogéria Santos, sendo a mesma aprovada naquela casa legislativa, e posteriormente regulamentada pelo Decreto 17.567/2017, o qual trouxe em seu bojo a possibilidade de financiamento de projetos para ressocialização do apenado, conforme dispõe o art. 3º e incisos do referido diploma legal.
 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JURAILTON SANTOS
Republicanos