PROJETO DE LEI Nº 23.970/2020

Estabelece diretrizes e normas para inclusão de classes experimentais, com o método de ensino híbrido, online mesclado com o presencial, nas redes estaduais e municipais de ensino que integram a rede pública estadual de educação no Estado da Bahia durante o período de Pandemia do novo coronavírus.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º- Em cumprimento ao que determina o art. 205 da CF/88 e art. 244 da Constituição Estadual, com intuito de garantir à todos o direito à educação durante o período de pandemia causado pelo COVID-19, fica instituído o método de ensino híbrido, online mesclado com o presencial, nas redes estaduais e municipais de ensino, que integram a rede pública estadual de educação no Estado da Bahia.
Parágrafo único – As classes disponibilizadas no método de ensino híbrido serão realizadas de forma experimental, podendo sofrer alterações para aperfeiçoamento e adequação do novo sistema. 

Artigo 2º- Caracteriza-se como metodologia de ensino híbrido de aprendizagem a combinação de ensino presencial e à distância como o uso de tecnologias e ferramentas necessárias para garantir a qualidade no ensino e a aprendizagem dos alunos. 
§1° Na referida modalidade de educação, parte da aplicação do conteúdo ocorrerá em sala de aula, respeitado o limite definido no §1° do art. 3° desta Lei, e outra parcela se dará de forma online, utilizando meios digitais tradicionais e alternativos.
§2° A disponibilização das aulas por meio digital deverá ocorrer de diversas formas, alcançando tanto àqueles que têm acesso à internet, quanto àqueles que não têm.
§3° O aluno que não possui acesso à internet deverá informar à direção da escola pública a que está vinculado, para que possa ser disponibilizada as aulas por meios digitais alternativos, tais como: TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros.

Artigo 3° - O estudante poderá optar:
I – pelo método de ensino híbrido.
II – pelo ensino realizado de forma totalmente online.
III – pelo método presencial.

§1° -  As aulas presenciais não poderão ultrapassar o limite ocupacional de 30% (trinta por cento), devendo ser divulgado para os alunos o número de vagas disponíveis para as modalidades dispostas no inciso I e III.
§2° -  O aluno que escolher a opção do inciso II, em cumprimento ao §3° do art. 2° desta Lei, deverá informar à Escola se tem ou não acesso à internet, para que lhe seja assegurado o amplo acesso à educação através dos meios digitais alternativos disponíveis.
§3° - O aluno que escolher a opção do inciso I ou III estará sujeito à disponibilidade de vagas a que se refere o §1° deste artigo.

Artigo 4º-  As escolas púbicas municipais e estaduais da Bahia, bem como as instituições de ensino filantrópicas que recebem recursos públicos estaduais, ficam obrigadas: 
I – a incluir o método de ensino híbrido, online mesclado com o presencial, para os estudantes devidamente matriculados, respeitando os limites dispostos nesta Lei.
II – a disponibilizar, por meios digitais alternativos, as classes online para o aluno que não possua acesso à internet, tais como: TV, rádio, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros.
III – a divulgar amplamente à todos os alunos matriculados, a adoção temporária do método de ensino híbrido, permitindo que possam escolher as modalidades dispostas no art. 3° desta Lei. 

Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 6º- O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do método de ensino a que se refere esta lei.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020.

Dal
Deputado Estadual.

Justificativa

Não é novidade que o COVID-19 trouxe consigo implicações que transcenderam a esfera da saúde pública, interferindo veementemente no campo econômico, educacional, entre outros da nossa sociedade. O país está numa constante luta de readequação das realidades, isto com intuito de proporcionar o menor impacto possível nos cidadãos brasileiros, no entanto, sabe-se que algumas realidades mudaram de forma drástica, não sendo possível apenas ‘contornar’ a situação, mas desconstruí-la e recomeçar do zero, pois acredito que entramos na verdadeira revolução digital.
Nesta guerra ‘invisível’, tem-se que a educação sofreu grande colisão com este tsunami chamado COVID-19, vindo a suspender as aulas presenciais na rede de ensino, situação que ressaltou ainda mais a diferença entre a rede pública e privada de educação, sendo esta dissonância uma questão social que é objeto de numerosos debates e políticas públicas.
Na esfera privada, fora adotado o método de ensino híbrido, que mescla presencial e online, sendo tal modelo já muito utilizado no ensino superior com matérias lecionadas através do EAD, também conhecido como educação a distância. A modalidade leva em consideração a diversidade humana, as necessidades e o ritmo de cada um, que segundo especialistas, reestruturou o modelo tradicional e promoveu acessibilidade e praticidade.
No cenário público, a solução a ser adotada ainda é incerta, sendo tal circunstância, motivo de inenarrável insegurança para os pais, professores e alunos, uma vez que temem que o ano letivo seja prejudicado devido à falta de aula. Neste emaranhado de emoções, ainda surge a preocupação dos pais quanto a possível volta às aulas, ou seja, se dará de forma presencial ou online.
A realidade dos pais que inserem seus filhos na rede pública de ensino, por vezes, é dividida entre os genitores que desejam que as aulas retomem em formato presencial, pois não têm com quem deixar os seus filhos no momento em que precisam sair para trabalhar e entre os que querem manter os filhos em casa, mas não dispõem de capacidade intelectual, financeira e estrutural para ensiná-los dentro dos métodos formais.
A Constituição Federal, em seu artigo 205, nos garante que a educação é um direito de todos e tal direito impostergável também é consagrado no art.244 da Constituição do Estado da Bahia, portanto, essa discrepância da rede de ensino privada e particular é um dos maiores desafios atuais que, sem sombra de dúvidas, se ressaltou no atual cenário pandêmico, devendo o Poder Público, cumprindo com seu dever constitucional, empreender esforços para afunilar esse grande eco existente entre o ensino público e privado. 
De igual sorte, a Constituição do Estado da Bahia deixa evidente que há competência concorrente entre o Estado e a União para legislar na educação (art.12, IX da CE), sendo que a Casa do Povo tem legitimidade para propor projeto de lei sobre o assunto (art.70, XVII da CE).
Diante do exposto, é de extrema importância que o sistema público de educação adote medidas que incentive a permanência dos estudantes na rede de ensino, evitando a evasão escolar, que, diga-se de passagem, a taxa de evasão escolar no Brasil é a terceira maior do mundo: em média, 24,1% dos alunos concluem o Ensino Fundamental até os 16 anos.
Desta forma, pensando nesta realidade preocupante, é que esta propositura tem como objetivo instituir o método de ensino híbrido, mesclando as aulas de forma presencial e online, garantindo aos pais e alunos a autonomia para que possam optar pelo método presencial ou online de ensino, sem que isso comprometa a qualidade do conteúdo aplicado, assim como, garantir a segurança de profissionais da educação que temem a superlotação nas salas de aula sem que haja estrutura para isso. 
Ademais, importante ressaltar que o referido projeto preocupa-se, ainda, com os estudantes que não têm acesso a internet, realidade esta que, em nosso país, persiste como causa que assola a nossa sociedade. Importante frisar que, o ensino híbrido não deve ser visto de uma maneira muito reducionista, entendendo que só pode ser feito por meio de internet com banda larga, eis que, acaso assim o fosse, não há dúvida de que realmente haveria um prejuízo para os estudantes que não têm acesso.
O ensino híbrido pode ser feito por meio de formas bem conhecidas (e alternativas), tais como estações de TV e rádio estatais, aulas gravadas em mídia de DVD ou pendrive, entre outros. Um exemplo no Brasil é o famoso telecurso, quando uma série de pessoas conseguiu seu diploma dos antigos primeiro e segundo graus, acompanhando aulas todos os dias pela televisão. Elas não tinham oportunidades de ter aulas presenciais, mas ainda assim lhes fora assegurado o acesso à educação. 
Muito embora temida e preocupante, a pandemia também nos faz repensar na estrutura educacional, quem sabe até ousarmos uma mudança definitiva na realidade educacional no Brasil, afinal, não há limites para a educação, mas sim a necessidade de ter boa vontade, ou, como diz o Ilustríssimo Professor, Ismael Rocha, quando comentando sobre o ensino híbrido como tendência escolar no mundo pós pandemia: “aprender é algo que o ser humano faz desde quando nasce, desde os tempos das cavernas, por diferentes plataformas, nós estamos só sistematizando isso.”
Aliado a tudo isso, a nossa Constituição Estadual já previu a educação a distância, conforme pode ser observado na norma abaixo transcrita:

Art. 253 - O sistema de educação à distância, articulado com o sistema de ensino do Estado, será implementado pelo organismo responsável pelas atividades de radiofusão educativa na Bahia, a quem compete seu planejamento, organização e gestão, além da produção, realização e distribuição dos materiais didáticos impressos, radiofônicos e televisivos necessários.

Destarte, por se tratar de um importante instrumento que tem como objetivo garantir o direito dos estudantes à educação e ao mesmo tempo garantir o direito ao isolamento social, apresento a esta Casa Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que: “Estabelece diretrizes e normas para inclusão de classes experimentais com o método de ensino híbrido, online mesclado com o presencial, nas redes estaduais e municipais de ensino que integram a rede pública estadual de educação no Estado da Bahia durante o período de Pandemia do novo coronavirus.”
Assim sendo, conclamo aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2020.

Dal
Deputado Estadual.