PROJETO DE LEI Nº 23.968/2020

“Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
Artigo 1º - Os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
§ 1º O disposto no caput abrange estabelecimentos que fornecem a empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, a rede de restaurantes populares, entre outros, alimentos e refeições prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.
§ 2º Consideram-se próprios para consumo humano os alimentos e refeições que mantenham suas propriedades nutricionais e segurança sanitária e não prejudiquem a saúde dos beneficiários da doação.
§ 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração como poder público ou por meio de entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei.
§4º A doação a que se refere esta Lei será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

Artigo 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
Artigo 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§1ºA responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Artigo 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de Agosto de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

O incluso projeto de lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos através da doação de excedentes de refeições prontas para o consumo. E neste mesmo sentido, deve ser salientado, que o avanço da COVID-19 ameaça o emprego e a renda de parcela significativa da população, além de embaraçar o comércio.
Diante da impossibilidade de controlar o manuseio e o acondicionamento dos alimentos após cedidos, o potencial doador evita o risco de ser responsabilizado por eventuais danos.
Convicto de que nossa proposta contribui para o combate à fome e à desnutrição, valoriza a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxilia a superação da crise econômica e social que tende a se aprofundar com o avanço da COVID-19, ofereço este Projeto de Lei e conto com o apoio dos meus pares para transformá-lo em lei.
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 10 de Agosto de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB