PROJETO DE LEI Nº 23.965/2020

Altera o procedimento de reintegração de posse coletiva, no cumprimento de mandados liminares e sentenças de mérito, durante a pandemia do COVID 19. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - Em casos de reintegrações, desocupações e despejos coletivos, seu cumprimento só poderá ser realizado após o dia 31 de dezembro de 2020, para evitar a propagação do Covid 19, garantindo a segurança das famílias removidas e de toda a sociedade.
& único – As famílias aqui mencionadas deverão permanecer alocadas até 31 de dezembro de 2020, podendo este prazo ser prorrogado em virtude da pandemia. 
Art. 2º - Esta medida se aplica apenas em casos já existentes, não valendo para novas ocupações. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos restritos exclusivamente ao período de emergência em saúde, declarado no âmbito estadual.   
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020. 

Jânio Natal
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Diante do elevado número de contagiados e mortos, em decorrência da pandemia do Covid 19, e do perigo que representam as aglomerações, o presente Projeto tem o objetivo de proteger a saúde dos oficiais de justiça, dos integrantes da PM, das famílias a serem removidas e de todas as pessoas envolvidas em operações da espécie, preservando, em maior âmbito, a segurança de toda a comunidade. 
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.

Jânio Natal
Deputado Estadual

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