PROJETO DE LEI Nº  23.884/2020   

Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de Cestas Básicas, Kits de Higiene, Água, Gás, Cartões de Vale de  Alimentação e Sanitização das ruas sejam consideradas serviços essenciais durante o período da Pandemia do Coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Estabelece como serviços essenciais em todo Estado do Bahia as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação e sanitização das ruas durante a pandemia do coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado da Bahia.

Art 2º - As ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene e sanitização realizadas por coletivos comunitários e da sociedade civil deverão seguir todos os protocolos de prevenção ao contágio, com a obrigatoriedade do uso de máscara e de equipamentos de proteção individual pelos voluntários e população beneficiada.

Art. 3º - A distribuição das cestas básicas e kits de higiene deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio.

Art. 4º - Aos voluntários das ações de solidariedade deverá ser garantido o deslocamento entre sua residência, polo da ação de solidariedade e demais serviços essenciais, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pelo deslocamento em ruas e avenidas para a participação nas ações descritas nesta Lei. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A pandemia de COVID-19 avança de forma acelerada no Brasil e na Bahia. O aumento do número de casos e de óbitos tem sido acentuado no conjunto do país e na maior parte dos estados brasileiros, segundo os dados oficiais do Ministério da Saúde. Além disso, estima-se que os números de casos e de óbitos por COVID-19 sejam bem superiores aos atualmente registrados. 

Contudo, a pandemia escancara a desigualdade social e racial, ficando nítido que são os mais pobres quem mais sofre. Segundo estudos recentes, no Brasil os fatores de risco se apresentam diante das classes sociais de modo distintos, vitimando as pessoas mais pobres, por fatores de falta de acesso à condições básicas de higiene, alimentação e habitação e, por ultimo, acesso à saúde. Seja porque a saúde pública é precária, seja pela falta de saneamento e garantias para higiene pessoal. 

A quarentena e o isolamento são necessários e tornam impossível o trabalho nas ruas de um grande contigente da população que atua de modo autônomo, que depende do ganho diário para abastecer a casa e pagar as contas ao fim do mês. Por se tratar de uma crise de proporções sanitárias e humanitárias, ressalta-se que a implantação de lockdown no Estado da Bahia não pode acontecer sem a respectiva adoção de medidas de apoio econômico e social às populações vulneráveis, particularmente as que dependem de trabalho informal ou precário.

É preciso uma lógica educativa que respeite a integridade e os direitos dos cidadãos, evitando a culpabilização das pessoas, especialmente no caso das que se encontram em maior situação de vulnerabilidade social e que precisam de apoio do Poder Público e da comunidade.

Nesse sentido, é indispensável as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene e sanitização, águas, gás, cartão ou vale alimentação durante a pandemia do coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado da Bahia, seguindo todos os protocolos de seguranças do Ministério da Saúde.
 
A falta de atenção nas favelas já está produzindo graves consequências, expondo seus moradores, os profissionais de saúde e assistência social que nelas trabalham, a riscos que, no entanto, podem ser evitados ou mitigados, caso haja um investimento na organização de medidas preventivas, de atendimento a indivíduos já com sintomas da doença, e de apoio social, com especial ênfase na garantia emergencial de ações contínuas no campo da segurança alimentar e nutricional nesses territórios. 

Somente as políticas públicas podem intervir estruturalmente nas condições dessas populações, ainda assim, as ações de solidariedade se apresentam essenciais para mitigar os efeitos do novo coronavirus na vida da população, sobretudo nas favelas e periferias.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual