PROJETO DE LEI Nº  23.882/2020

Dispõe sobre a utilização de planos de saúde para realização do Teste de Coronavírus (COVID-19) nos Hospitais, Clínicas e Laboratórios privados situados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Os hospitais, clínicas e laboratórios privados, situados no âmbito do Estado da Bahia, deverão admitir a utilização de planos de saúde para a realização do teste de Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único – Todos os planos de saúde deverão ser válidos para a realização do teste, independente do tipo, características e abrangência, respeitando o rol de operadoras credenciadas em cada rede de atendimento.

Art. 2º - A cobertura é obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19), definido pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º - O resultado dos testes realizados mediante utilização de planos de saúde, pelos estabelecimentos previstos no artigo 1º desta Lei, deverão ser enviados aos órgãos competentes para contabilização.

Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei estará sujeito a multa de 2.000 (dois mil) reais por dia. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa possibilitar que os pacientes que estejam enquadrados como casos suspeitos ou prováveis, utilizem a cobertura do seu plano de saúde para realizar o teste do coronavírus (COVID-19) nos hospitais, clínicas e laboratórios privados.

É conhecido por todos que estamos vivendo uma das maiores crises mundiais no setor da saúde, onde a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou o novo coronavírus (COVID – 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e nos idosos, elevado índice de mortalidade. 

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registrou 125.218 casos de coronavírus e 8.536 mortes provocadas pela doença até o momento. As informações foram atualizadas e repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde de todo o país. São consideradas recuperadas, após contraírem a doença, 51.370 pessoas, o que representa 41% do total de casos confirmados. Atualmente, estão em acompanhamento outras 65.312 pessoas (52,2%) e 1.643 óbitos permanecem em investigação. 

Nas últimas 24 horas foram registrados 10.503 casos novos e 615 novos óbitos, sendo que a maior parte é referente a outros períodos, mas foi inscrita de ontem para hoje. Das 615 mortes, 140 ocorreram nos últimos três dias. Os números de casos e óbitos representam, respectivamente, um aumento de 9% e 8% em relação à última atualização.

Apesar de muitos municípios do país ainda não registrarem casos da doença, de forma geral, o coronavírus está presente em todos os estados do país. 

A OMS já declarou que testar maciçamente a população combinado com o isolamento social é o caminho ideal para proteger a população e hoje, muita pessoas não tem condições econômicas para pagar por um teste, devido ao fato de grande parte da população estar desempregada ou sem condições de auferir renda pelo seu trabalho autônomo. 

A utilização de plano de saúde pela sociedade para diagnosticar o coronavírus ajudará muito na política a ser seguida pelo Estado para o enfrentamento desta pandemia, que vem retirando a vida de milhões de brasileiros, um vez que as pessoas que se mantém com plano de saúde poderá utilizar seu plano para realizar o teste quando se enquadrar nos casos suspeitos ou prováveis da doença, já definido pelo Ministério da Saúde.

Assim, este projeto de lei pretende ajudar a alinhar com a realidade os casos de coronavírus em nosso estado. O acesso aos testes com a utilização de plano de saúde testará mais pessoas e alcançará o principal caso de transmissão, os assintomáticos que se enquadram na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19). 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual