PROJETO DE LEI Nº  23.881/2020              

Dispõe sobre a obrigatoriedade do compartilhamento de dados sobre a propagação e efeitos do Coronavírus entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Ficam obrigados os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos municípios e do Estado da Bahia a compartilhar dados sobre a propagação e efeitos do Coronavírus, bem como informações úteis ao combate à doença (COVID-19).

Parágrafo único - A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo responsável pela divulgação, independentemente de requerimentos, das seguintes informações relativas aos casos suspeitos e aos confirmados de COVID-19, para cada caso registrado e respectivas médias gerais, quando aplicável:
I – epidemiológicas:
a) idade e/ou distribuição por faixa etária;
b) sexo;
c) cor/etnia;
d) doenças preexistentes e comorbidades;
e) casos confirmados e descartados laboratorialmente e por critério clínico-epidemiológico;
f) número de testes que aguardam resultado, de acordo com o tipo de teste;
g) curas, óbitos e taxas de mortalidade e letalidade;
h) número de médicos e profissionais da saúde contaminados e os que foram a óbito.
i) casos de síndrome gripal e de síndrome respiratória aguda grave.
II – de prestação de serviços de saúde:
a) atendimentos realizados e encaminhamentos: isolamento domiciliar, tratamento ambulatorial, internação em leitos clínicos, internação em unidade de terapia intensiva;
b) dias de internação; 
c) leitos de internação e taxa de ocupação;
d) testes disponíveis e testes realizados para o diagnóstico da COVID-19, por tipo de teste;
e) quantidade de testes à espera de resultado e tempo médio de liberação do resultado dos exames.
III – Do emprego de recursos públicos:
a) compras, estoque e critérios para disponibilização de EPIs e respiradores mecânicos;
b) despesas realizadas com campanhas publicitárias e serviços de tecnologia da informação e com divulgação dos dados e das medidas de enfrentamento à pandemia;
c) pesquisas científicas realizadas para o combate à pandemia, como vacinas ou outros tratamentos para a cura, incluindo, detalhamento de empresas participantes, financiadores e laboratórios, pesquisadores(as) envolvidos(as)  e orçamento total.
IV- Informações sobre medidas de enfrentamento, quarentenas e restrições de circulação e atividades.
V- Plano estratégico de enfrentamento a pandemia ou Plano de Contingência, contendo as ações previstas, os estudos técnicos, bem como as avaliações socioeconômicas consideradas para as ações, inclusive sobre compra de equipamentos, avaliação de reativação e renovação de unidades desativadas ou construção de novas estruturas, incluindo hospitais de campanha;

Art. 3º – As informações de que trata o Artigo 2º serão:

I – disponibilizadas em microdados e de forma agregada;
II – individualizadas por paciente, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais, e por estabelecimento de saúde, devendo conter localização geográfica, inclusive local de residência por bairro, de internação e de contágio, quando aplicáveis.
III – agregadas por estabelecimento de saúde, distrito de saúde, região de saúde, município, estado e território nacional;
IV – anonimizadas e publicadas em dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
V – reunidas em um portal oficial único na internet, acompanhadas das respectivas séries históricas, e apresentadas na forma de painéis de fácil compreensão ao público;
VI – periódicas, criando protocolo de atualização dos dados e informando a data e horário da última atualização

Art. 4º – Regulamentação estabelecerá definições, procedimentos e prazos relativos ao disposto pelos parágrafos anteriores, além de instruções complementares.

Art. 5º – Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados do cumprimento do disposto pelos parágrafos anteriores deste artigo.

Art. 6º – A Secretaria de Saúde do Estado manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA

JUSTIFICATIVA

O compartilhamento inteligente e eficaz de informações entre órgãos, entidades e o Poder Público é de suma importância para o bom aproveitamento dos recursos e para que seja prestado o melhor serviço à população em todas as áreas, e em todos os momentos.

No período pelo qual estamos passando como país, é necessário que todo esforço seja planejado e pensado. O compartilhamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipais e do Estado da Bahia é uma das maneiras para que ações concretas possam ser tomadas de maneira efetiva no combate ao Coronavírus. Informações como a identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo Coronavírus, ou número de testes que aguardam resultado, disponibilizadas de maneira organizada e pública facilita o trabalho do Poder Público, da sociedade civil organizada e da imprensa.

A Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º enuncia que: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.”. A obtenção e disponibilização de dados e informações verificadas são indubitavelmente necessárias, porém não há forma clara e detalhada para a prática, ainda mais em momentos de crise como o atual, no qual muitas vidas estão em jogo.

Este projeto, tem o objetivo direto de propor maneiras eficazes de se fazer a compilação e disponibilização de informações necessárias ao Poder Público e à sociedade enquanto estamos sendo afetados pela COVID-19. Sempre em consonância com os princípios fundamentais e constitucionais, os quais norteiam o serviço do Poder Público no Brasil: Transparência, Prestação de Contas e Responsabilização, Participação Cidadã e Tecnologia e Inovação. Assim, encontrar meios inteligentes e eficientes de compartilhar, armazenar e divulgar as informações diante da atual pandemia.

Diante do exposto, percebida a grande relevância social do tema da evasão e abandono escolar de crianças e adolescentes, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Parlamentares.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual