PROJETO DE LEI Nº 23.880/2020                 

Dispõe sobre a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Bahia, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinada a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Bahia, para a disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Parágrafo Único – Para efeito do art. 1º, todo e qualquer recurso recebido, seja de pessoa física ou jurídica, deverá ser disponibilizado, a imediata prestação de contas, em sítio oficial, especificando a quantia percebida, nome da pessoa ou empresa, endereço, CPF e/ou CNPJ e data do recebimento.

Parágrafo Segundo – Ainda para efeito do art. 1º, deverá ser disponibilizada a destinação e aplicação do valor do recurso recebido, constando todos os dados de aquisições e doações efetuadas, investimentos, contratações, pagamentos, dentre outros materiais e/ou insumos necessários ao combate do COVID-19.

Art. 2º – O descumprimento desta lei implicará em multa diária de R$ 5,000 (cinco mil) reais.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do covid-19 no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Bahia, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavórus.

Com a criação do Portal de Transparência será possível a consutla e detalhamento de todos os gastos e repasses diretos dos municípios ao combate do Covid-19. É uma forma de controlar os recursos recepcionados, provê-los com transparência e processá-los na forma da contabilidade pública.

A divulgação dos gastos específicos relacionados à atual emergência de saúde pública, reforça a importância da transparência para fortalecimento do controle social, além dos principais pressupostos do Portal, que são: reunir e disponibilizar, num único local, informações financeiras e orçamentárias provenientes de diversos sistemas do Estado da Bahia; apresentar dados em linguagem cidadã para simplificar o entendimento sobre os dados fornecidos; e identificar, o mais próximo possível, o favorecido final dos recursos públicos dos municipios, no ãmbito do estado da Bahia..

Os recursos provinientes especificamente para o enfretamento da pandemia do Coronavírus, dão aos municípios mais fôlego financeiro em caixa para aquisição de materiais e insumos, abertura de leitos, além do custeio de profissionais de saúde, ações e procedimentos, de acordo com a necessidade local.

Ademais, a criação do Portal de Transparência se encontra em total consonância com a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e demais determinações dos órgãos de fiscalização e controle.

Ressalta-se que as informações constantes no Portal de Transparência COVID-19 serão atualizados diariamente, tendo como fonte de informação a Contabilidade Central de cada município.  

Salienta-se que alguns Estados já adotaram esta medida como forma de atender os preceitos da transparência pública.

Pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com propostas do Governo,  é inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto aos nobres pares para apreciação e aprovação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual